ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-02-2011.

 


Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mario Fraga, Mario Manfro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios nos 179, 180, 181 e 182/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 006, 007, 008 e 009/11 (Processos nos 0825, 0826, 0827 e 0828/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1189, 1200, 1200, 1208, 1211, 1312, 1342, 1379, 1609, 3011, 8854 e 9882/11, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexta Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Extraordinária. Após, por solicitação dos vereadores Reginaldo Pujol e Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos senhores Moacyr Scliar e Octávio Cardoso, falecidos no dia de ontem, e ao senhor Carlos Dario Lopes Daudt, falecido no dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Engenheiro Comassetto. Na oportunidade, a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Nilo Santos manifestaram-se acerca de atividades desenvolvidas em Porto Alegre pelo Movimento Massa Crítica. Também, o senhor Presidente informou o agendamento, para o dia sete de abril corrente, neste Legislativo, de Audiência Pública para discutir a circulação de bicicletas em Porto Alegre, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta, Líder da Bancada do PPS, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Elias Vidal, do dia de hoje ao dia nove de março do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossada na vereança a suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, o vereador Airto Ferronato informou que no dia dois de março do corrente, às dez horas, seria realizada a reunião de instalação da Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Maristela Maffei, Professor Garcia, João Antonio Dib, Adeli Sell, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Luiz Braz, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas manifestaram-se, registrando o interesse da Bancada do PSOL de comparecer nas quartas-feiras junto ao espaço da Ouvidoria deste Legislativo instalado no Mercado Público Central de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apreciado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 003/11 (Processo nº 0500/11) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o qual, após ser encaminhado à votação pelo vereador Adeli Sell, foi retirado do rol de matérias priorizadas para a presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 003 e 004/11 (Processos nos 0698 e 0770/11, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 038/09 (Processo nº 1228/09), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 005/11 (Processo nº 0807/11). Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 069/10 (Processo nº 1496/10), tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/10 (Processo nº 1496/10), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 069/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/10. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo vereador Reginaldo Pujol, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo do Projeto de Lei do Executivo nº 021/10 (Processo nº 2792/10). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/08 (Processo nº 2021/08), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/10 (Processo nº 4226/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por sete votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Toni Proença, Mauro Zacher, Maristela Maffei, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Luciano Marcantônio, Adeli Sell, Airto Ferronato e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelos vereadores Toni Proença, Nilo Santos, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Após, foi apreciado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando a transferência do período de Comunicações desta Sessão para a Sessão Ordinária do dia três de março do corrente, o qual recebeu quinze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra, votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do Requerimento formulado pelo vereador Sebastião Melo, de transferência do período de Comunicações desta Sessão. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Na ocasião, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando renovação da votação do Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, de transferência do período de Comunicações desta Sessão. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 06ª Sessão Ordinária e da 03ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o final de semana que passou foi marcado de forma muito indelével pelo passamento de dois cidadãos de grande representatividade nas letras e na vida pública brasileira. Estou me referindo especialmente ao Dr. Moacyr Scliar, que foi um homem de letras do Rio Grande do Sul, acadêmico, com assento na Academia Brasileira de Letras e que, depois de ficar enfermo por um período alongado, acabou por perecer no último sábado. Quase que simultaneamente, também faleceu, em Brasília, o Sr. Octávio Cardoso, que hoje é conhecido por ser esposo da Senadora Ana Amélia, eleita pelo Rio Grande do Sul; nós já o conhecíamos de longa data, uma vez que ele foi Vereador, Deputado Federal e Senador da República. Então, essas duas figuras, que representam muito bem situações especiais da vida brasileira, da literatura, das artes, da política, da sociologia, deixaram-nos e, obviamente, estão recebendo as homenagens póstumas dos mais diferentes lugares da sociedade brasileira. Sendo assim, eu proporia que a Casa prestasse uma homenagem póstuma a eles com o nosso tradicional minuto de silêncio, em respeito ao passamento do Dr. Moacyr Scliar e do Deputado Octávio Cardoso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: No final de semana passada, também faleceu o Carlos Dario Daudt, irmão do ex-Deputado José Daudt, figura pública da Cidade que muito contribuiu para a questão do desporto. Então, eu gostaria de incluí-lo na homenagem póstuma.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu queria fazer um registro em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna. O PSOL soma-se a esses Requerimentos, tanto em relação ao conhecido esportista Carlos Dario Lopes Daudt como em relação ao ex-Senador Octávio Cardoso e ao escritor e médico Moacyr Scliar. São perdas importantes. Fazemos o nosso registro de pesar e nos somamos ao Requerimento de um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. Engenheiro Comassetto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha e que nos assiste pela TVCâmara, eu gostaria de agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Engenheiro Comassetto pela troca da ordem dos pronunciamentos em Grande Expediente.

O assunto que me traz hoje à tribuna, no tempo de Grande Expediente, é justamente a barbárie a que Porto Alegre assistiu nas ruas do bairro Cidade Baixa na sexta-feira à noite. Há mais de um ano, em Porto Alegre, existe um movimento chamado Massa Crítica, inspirado nos movimentos nascidos na década 90, em São Francisco; é um grupo de pessoas, Ver. Pedro Ruas, que se organiza através de um movimento que, na última sexta-feira do mês, vai às ruas com as suas bicicletas para fazer alusão à necessidade de uma política para os ciclistas e à importância do uso da bicicleta do ponto de vista da substituição do transporte individual e poluente por meios alternativos como a bicicleta. O movimento objetiva chamar a atenção para a necessidade de respeito aos ciclistas no trânsito da nossa Cidade, para chamar a atenção para algo que se chama direito ao uso da Cidade, o que, lamentavelmente, vem sendo tolhido aos ciclistas, como no caso em que foi proibido a uma jovem o estacionamento da sua bicicleta no Mercado Público.

Mas nada, nada do que aconteceu até hoje na nossa Cidade se compara à selvageria a que todos nós assistimos na sexta-feira à noite. Nada se compara às cenas, que estão no You Tube para aqueles que quiserem ver, de uma pessoa descontrolada que acelerou o seu carro, atropelando quinze pessoas - quinze pessoas! - na Cidade Baixa. E aí quero entrar nos argumentos, Ver. Pedro Ruas, que estamos acompanhando pela imprensa, muitos deles lamentáveis, utilizados por esse cidadão e o seu advogado. Quero entrar primeiro na única questão positiva: felizmente ninguém morreu. Na cena que vimos no You Tube, o espantoso é que, com aquela velocidade, felizmente, ninguém perdeu a vida, apesar de as vítimas sofrerem pontos, fraturas e o trauma de assistir a uma cena brutal, algo que nos leva, como comentou o Alexandre Garcia hoje de manhã, a pensar no que se chama “lei da selva”.

Conforme o art. 29 do Código de Trânsito, a pessoa que conduz um veículo motorizado é responsável pela segurança das carroças, dos pedestres e dos ciclistas. E o que nós vimos foi - e aí é fundamental entrarmos neste debate - uma tentativa de homicídio. Não tem outro nome, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores! Nós, do PSOL, não vamos aceitar esse debate de que foi um acidente! Para quem viu as cenas, ouviu as testemunhas oculares, viu o vídeo gravado pelos ciclistas, inclusive pelos relatos a que assistimos, fica claro que, enquanto o movimento dos 150 ciclistas fazia o seu “pedalaço” na rua, o cidadão no seu carro - veículo motorizado, que, pelo Código de Trânsito, tem que atentar para a segurança dos ciclistas e dos pedestres - não só perde a paciência como acelera o carro. Isso mostra que não foi acidente; de acordo com o Código Penal, é tentativa de homicídio culposo, porque foi uma aceleração que poderia, Ver. João Antonio Dib, ter matado dezenas de ciclistas de Porto Alegre. Por sorte não o fez, mas nada bane o trauma daqueles que assistiram à cena, dos ciclistas; nada bane o debate sério que nós, como Vereadores de Porto Alegre, temos que fazer com o Executivo e com a população acerca das bicicletas e do direito ao uso da Cidade pelos ciclistas.

O segundo argumento, que também chama a atenção, é o argumento usado de que os ciclistas não avisaram a EPTC. Ora, Ver. Pedro Ruas, desde quando usar a bicicleta é crime ou se configura um protesto? Na verdade, não se trata de protesto: trata-se de um movimento para chamar a atenção, a solidariedade e para passar segurança para aqueles que querem andar de bicicleta e muitas vezes não o fazem por medo do trânsito de Porto Alegre. Desde quando é necessário avisar a EPTC quando se vai sair de bicicleta? Esse é o ponto um. Ponto dois: de qualquer sorte, nada justifica o ocorrido na Cidade Baixa. Nós não podemos aceitar - não podemos aceitar! - o argumento de que a EPTC não foi avisada e colocar a culpa nos ciclistas em relação a uma tentativa de homicídio que a Cidade viu na noite de sexta-feira.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Fernanda Melchionna. Em primeiro lugar, cumprimento-a pelo pronunciamento oportuno e importante. Nós estamos diante de um dos piores exemplos da história do trânsito do nosso País em relação aos ciclistas. E quero contribuir, rapidamente, da seguinte maneira, se possível: primeiro, a tentativa é dolosa, é uma tentativa de homicídio, sim, e V. Exª tem razão, absoluta razão. Segundo, há um conjunto de pessoas atingidas, houve feridos e há delito materializado, além daquele da intenção clara de homicídio. Terceiro, a nossa Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a CUTHAB, está à disposição de V. Exª, de todos os Vereadores da Casa e de todos os movimentos sociais de Porto Alegre. Em relação ao Massa Crítica, teríamos muita honra em recebê-los e conversarmos. Tenho certeza de que falo em meu nome e em nome dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Elias Vidal, Alceu Brasinha, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta; estamos todos à disposição. Por último e não menos importante, quero registrar que o que V. Exª faz neste momento é conclamar a Cidade a uma conscientização de que não é só esse o delito - e esse é gravíssimo -, há outros delitos de trânsito que são secundarizados, e, o que é pior, geralmente se põe à culpa na vítima. Então, parabéns pelo pronunciamento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. É exatamente o que estamos vendo acontecer, a tentativa de repassar às vítimas a culpa por uma tentativa clara de homicídio doloso, como me coloca o Ver. Pedro Ruas. Homicídio doloso é quando há a intenção de dano, e foi, de fato, o que aconteceu: o motorista, deliberadamente, acelerou sobre os ciclistas na noite de sexta-feira.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Fernanda. De fato, Ver. ª Fernanda Melchionna, nós estamos bastante perplexos com a tamanha brutalidade do motorista, o Ricardo, que atropelou quinze ciclistas que, naquele momento, estavam fazendo um movimento legítimo, pedindo respeito e espaço em relação a algo que já existe no Código de Trânsito, algo que foi aprovado aqui com o Plano Diretor Cicloviário. Estamos aprofundando o debate e querendo que a Cidade tenha esse espaço garantido; talvez não se consiga uma ciclovia, porque a Cidade não comporta um espaço único, mas as ciclofaixas, onde os motoristas têm que ter mais cuidado.

É um dia de muita tristeza. E eu tenho, ao longo dos anos, debatido e tentado, de alguma maneira, contribuir aqui, através da nossa tribuna, das nossas Comissões ou de audiências públicas, para que haja resultados em cima disso. Talvez agora consigamos avançar. Esse não é apenas um processo que o Executivo tem que implementar, é um processo que vamos ter que construir com os ciclistas em prol de motoristas muito mais responsáveis em nossa Cidade. Saúdo Vossa Excelência pela iniciativa.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Mauro Zacher.

Certamente que esse ocorrido, além das responsabilizações penais que são necessárias e da desconstrução dos argumentos de que foi um acidente... Está bem claro para aqueles que assistiram ao vídeo e ouviram as testemunhas de que se tratou de uma tentativa de homicídio por parte do motorista, então que ele seja responsabilizado por aquilo que determina o Código Penal - o homicídio doloso. Isso é necessário, fundamental e urgente.

Segundo, esse movimento nos abre a possibilidade, Ver. Airto Ferronato, de debater com a Cidade e com o Executivo a respeito de três questões fundamentais: a implementação do Plano Diretor Cicloviário. Nesta Câmara, votamos um Plano que determinava a construção de 495 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas na cidade de Porto Alegre. Estamos em 2011, e esse Plano mal saiu do papel, tendo apenas o trecho do bairro Restinga, que, sido terminado, já apresenta problemas. É fundamental fazermos o debate da implementação imediata do Plano Diretor Cicloviário. Também há a necessidade, Ver. Airto, de instituir os bicicletários na cidade de Porto Alegre, as pessoas não vão trabalhar de bicicleta porque têm medo de andar com esse veículo no trânsito e porque não têm onde estacionar as suas bicicletas. Apesar de haver leis, não existe a aplicação da lei dos bicicletários.

O terceiro ponto é de que há a necessidade urgente, imediata, de uma campanha de educação para o trânsito que passe pela valorização e respeito dos ciclistas e pelo cumprimento do Código de Trânsito no que se refere ao tema de que o veículo motorizado é o responsável pela segurança dos ciclistas, dos pedestres e das carroças.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço por conceder-me o aparte. Eu também estava pensando em vir à tribuna para falar sobre o tema. Quero cumprimentar V. Exª pela exposição, pela posição que toma, e dizer da importância que é esse assunto no contexto da nossa Cidade. É muito difícil, quase impossível, zelar pelo espaço hoje do andar de bicicleta na Cidade, até pela demonstração que se dá de quão preparado está o nosso motorista de automóvel: o senhor dono do mundo que entende ser o maioral, porque está andando com um carro na Cidade...! Porto Alegre - o Ver. Mauro tem razão - precisa, sim, dessa ciclovia com urgência. Em segundo lugar, quando eu apresentei aquela proposta, que foi debatida com diversos Vereadores, sobre reservar um espaço à margem do Guaíba às ciclovias, eu perdi aqui. Nós aprovamos, o Prefeito vetou, e foi mantido o Veto, dizendo que nós não teríamos competência sequer para dizer que, no futuro, nós teremos. Ainda defendo a ideia de que Porto Alegre, de que as grandes cidades precisam, sim, de automóveis, ônibus e metrô, mas também, necessariamente, precisam olhar com atenção a questão da bicicleta, como meio de se andar de um lado para o outro na nossa Cidade. Era isso que eu gostaria de registrar. Obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Airto.

O último tema que eu queria trazer, o Ver. Airto já antecipou - quero agradecer-lhe e concordar -, tem a ver com questão do direito à Cidade. Estamos debatendo uma Cidade em que, sistematicamente, as pessoas vêm sendo tolhidas do seu direito ao uso da Cidade. Quando uma passagem de ônibus, por exemplo, custa 2,70 reais, estamos tolhendo as pessoas do uso à Cidade. Ocorre também, lamentavelmente, quando do aumento abusivo da passagem de ônibus acima da inflação; quando vemos o desrespeito sistemático aos ciclistas e ao uso de suas bicicletas; quando Porto Alegre não consegue, apesar de um grande clamor popular, de várias tentativas, o metrô e a substituição do que existe por um transporte mais limpo, de menor custo e mais rápido para a nossa população. Houve falhas tanto do Governo Federal e do Prefeito Fogaça na busca pelo metrô quando da criação dos Portais da Cidade.

Portanto, o debate que o movimento Massa Crítica faz com relação aos ciclistas, à bicicleta, ao respeito e à necessidade de trocar o modelo do transporte individual pelo transporte alternativo, menos poluente, é fundamental para um mundo que está cada vez mais complicado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Por favor, Verª Fernanda Melchionna.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, perguntaram-me, quando saía da tribuna, a respeito das movimentações. Primeiro, o movimento Massa Crítica fará amanhã uma atividade, novamente, em relação ao ocorrido, sairá do Largo da Epatur. Quem não quiser usar a bicicleta, pode ir a pé, para se solidarizar com o movimento. Segundo, nós vamos certamente solicitar à CUTHAB que realize uma reunião para tratar desse tema, como bem falou o Ver. Pedro Ruas, tema que é fundamental para o futuro de Porto Alegre e para o direito da nossa população que usa bicicleta.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Vereadora.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, faço uma sugestão aos organizadores: se um grande número de ciclistas sair às ruas, que comuniquem a EPTC, para que não ocorra mais esse tipo de tragédia. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Ver. Nilo Santos.

Quero comunicar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que a Mesa marcou uma Audiência Pública para o dia 07 de abril, para discutir a Mobilidade por Bicicleta.

O Ver. Elias Vidal solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 28 de fevereiro a 09 de março de 2011. A Mesa declara empossada a Suplente Verª Maristela Maffei, nos termos regimentais, que integrará a CUTHAB. Seja bem-vinda, Vereadora.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, V. Exª informou que a Mesa estaria convocando para o dia 07 de abril uma Audiência Pública para tratar da mobilidade urbana. Eu pergunto a Vossa Excelência: esse é aquele seminário que nós tínhamos acordado ou é pontual para esse último episódio que ocorreu?

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Essa Audiência Pública será para discutir só a questão do ciclismo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, é pontual; não é o seminário amplo.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Não, não é o tema da Cidade.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, eu queria lembrar ou relembrar - até gostaria que a própria Mesa fizesse esta observação, porque já fizemos convites - que no próximo dia 2, quarta-feira, às 10h, aqui na Câmara Municipal, nós teremos a nossa instalação da Comissão Especial da Copa de 2014. Era isso. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, lideranças comunitárias aqui presentes, senhoras e senhores, eu quero tratar hoje, neste Grande Expediente, dos temas: desenvolvimento urbano, expansão urbana, qualificação política do planejamento e serviços necessários em Porto Alegre. Temos tido o prazer de coordenar aqui nesta Casa a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana e temos construído, com um número grande de colegas Vereadores, um conjunto de políticas, e essas políticas estão começando a se concretizar nesse momento.

Um dos temas que tratamos e que nasceu aqui nesta Casa em função da Vila Chocolatão foi a falta de energia elétrica nas vilas irregulares. Essa falta de energia elétrica nas vilas irregulares faz com que as pessoas puxem ilegalmente a energia elétrica, o que ocasiona um conjunto de prejuízos para todos: para os moradores, que passam a sofrer risco de vida, porque os incêndios acontecem com constância; e para a própria companhia, que tem essa energia perdida. Nós construímos aqui a proposta, com a Procuradoria Municipal, com o Governo do Estado, com o Diretor da CEEE, o Sérgio Camps, que veio aqui a esta Casa, de trabalharmos o Projeto Luz para Todos Urbano. Relato aqui que esse trabalho está bem avançado, o Secretário Beto Albuquerque recebeu a demanda desta Casa e já assumiu o compromisso de construir o Projeto Luz para Todos Urbano. Nesse sentido, eu cumprimento os funcionários da CEEE, dos quais temos o prazer da visita; o José da Carlos da Silva e o Édson Manaré da Rosa, que acompanham o debate internamente, junto com outros. Temos que sempre lembrar da Rosane e dos demais engenheiros da CEEE que contribuíram com esse debate.

Portanto, o Projeto Luz para Todos Urbano, constituído e trabalhado aqui pela Frente Parlamentar da Reforma Urbana, junto com os colegas Vereadores de outras Frentes, está saindo do papel para se tornar um programa de Estado. Esperamos que, nos próximos dias, Ver. Nelcir Tessaro, esta Casa possa receber o Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística e a Presidência da CEEE, para que possamos anunciar para a Cidade o Programa. Não se trata mais daquela ação em que, individualmente, nós aqui acolhemos as demandas e corremos para lá, como foi o caso da Vila Chocolatão - ao que tudo indica, nos próximos dias, essa vila também será reassentada. Esse é um tema, dentro do planejamento urbano, que gostaríamos de dizer que tem avançado, e avançado muito.

Outro tema importante, e aqui eu cumprimento...

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes que V. Exª entre no próximo tema, muito rapidamente eu quero fazer um registro, primeiramente cumprimentando V. Exª por capitanear esse processo. Esse ato de capitanear é coletivo, até porque nós temos diversos Vereadores que fazem parte dessa Frente.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Ferronato, além do senhor, fazem parte os Vereadores Toni Proença, Paulinho Rubem Berta, Nelcir Tessaro, Nilo, Todeschini, enfim, um conjunto de colegas Vereadores. Se formos nominá-los, sempre alguém ficará fora. É um trabalho coletivo desta Casa.

 

O Sr. Airto Ferronato: Então, eu quero fazer o registro desse trabalho coletivo e dizer que essa iniciativa, esse começo, a discussão deste tema tem uma extraordinária importância para a cidade de Porto Alegre, em especial para as pessoas mais carentes que moram em regiões irregulares. Quero dizer dessa importância e parabenizar a Câmara Municipal por estar capitaneando esse processo bastante positivo para a Cidade. Obrigado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Também quero trazer à Casa outro tema, que é o da reestruturação urbana no que diz respeito à Região Sul de Porto Alegre - aqui eu vejo muitas lideranças do Chapéu do Sol, da Hípica, da Restinga. Na última semana, finalmente, o Prefeito Municipal José Fortunati assinou com o Hospital Moinhos de Vento o contrato para o início das obras do Hospital da Restinga. Todos sabem que nós nos envolvemos nesse processo desde o primeiro momento, buscamos que o Presidente Lula assinasse o Decreto dando a filantropia para o Hospital Moinhos de Vento, que se montasse um projeto e que o recurso fosse direcionado para aplicação na Região Sul, para a saúde integral da Restinga e Extremo-Sul, com a construção do Hospital da Restinga. Vejo aqui o Ver. Professor Garcia, que, quando estava na SMAM, alcançou a licença ambiental para a construção desse grande equipamento para a cidade de Porto Alegre. Na última semana, então, o Prefeito Fortunati deu a ordem para o início das obras do Hospital da Restinga, que contará com 120 leitos, com um investimento de 68 milhões de reais, com um total de 18 mil metros quadrados de área construída. O Hospital da Restinga, que é para a Região Sul e Extremo-Sul, terá também Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal. Essa é mais uma conquista que a comunidade da Restinga e Zona Sul alcançam, junto com vários outros trabalhos.

Também quero registrar que, no último sábado, tive a satisfação de representar esta Casa, junto com o Ver. João Carlos Nedel, numa luta muito antiga da cidade de Porto Alegre e da Região Sul: a extensão dos serviços de táxi-lotação para aquela região - depois de longas discussões e de uma batalha, pode-se dizer. Vejo aqui o Ver. Waldir Canal, que foi Presidente da CUTHAB. Há dois anos realizamos lá na Hípica uma Audiência Pública, e, naquele momento, a EPTC não se fez presente. Cumprimento a Kátia Helena e as demais lideranças da Hípica que no último sábado tiveram o privilégio de receber a extensão dos táxis-lotações até a Estrada Gedeon Leite. Essa é uma conquista da comunidade. O Prefeito Fortunati é sensível a essa demanda, mas ela é insuficiente para aquilo que a região precisa, porque a Região Extremo-Sul é a que mais cresce urbanisticamente no Estado do Rio Grande do Sul. Naquela região, num trecho de três mil metros, nos últimos dez anos, foram construídas oito mil unidades habitacionais, e para lá estão projetadas, para os próximos quinze anos, mais quinze mil unidades habitacionais. E os serviços públicos têm que acompanhar o avanço populacional, seja em relação ao transporte público ou a outro serviço.

No sábado, tivemos o prazer, o Ver. João Carlos Nedel e eu, juntamente com a Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre, a ATL, de fazer essa discussão. Ainda não é uma discussão concluída, porque foi até a Estrada Gedeon Leite, e o serviço de lotação precisa ser estendido para toda a Hípica, para o bairro Restinga na sua totalidade, principalmente agora, porque, com a construção do Hospital e da Escola Técnica Federal, será necessário esse serviço qualificado; precisa ser estendido para Belém Novo, também para os bairros Lajeado e Lami. Portanto, precisamos fazer esse debate.

O Secretário Cappellari, quando veio a esta Casa no final de dezembro, na nossa Comissão, a CUTHAB, autorizou a Câmara a fazer esse debate e a auxiliar o Executivo na reformulação da legislação. Ver. Mario Fraga, V. Exª sabe que a comunidade de Belém Novo necessita desse transporte de táxi-lotação. Vamos fazer esse debate na Casa nos próximos dias, os Projetos de Lei oficializando as linhas de táxi-lotação já estão tramitando, Ver. Reginaldo Pujol, há uma lei de sua autoria, aprovada desde 1998, para a Restinga, mas que nunca foi efetivada.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, Ver. Comassetto, valendo-me da gentileza de V. Exª, que me abre a possibilidade do aparte, exatamente me referir ao que V. Exª está colocando. Nós temos leis aprovadas pela Casa desde o século passado - 1998 foi no século passado - que, por várias razões, não foram até hoje transformadas efetivamente em realidade. Eu sei que V. Exª está tentando fazer algumas alterações de enquadramento do tipo de equipamento que deveria rodar numa futura linha da Restinga. Eu não tenho a menor pretensão de ser autor da ideia, o que eu quero é a solução do problema. Então, se eu puder contribuir com V. Exª naquilo que for razoável, evidentemente, como de resto em outra situação, V. Exª vai contar com a minha colaboração, mas, em verdade, não existe nenhum impedimento de ordem legal que hoje crie óbice à existência da linha de táxi-lotação lá para a Restinga, poderá existir de ordem econômica, aí é outro detalhe; não sou eu quem vai avaliar essa situação, tampouco V. Exª, os técnicos têm que justificar por que não cumprem a lei, que desde 1998 está à sua disposição. Era isso.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Certamente, o senhor já efetuou um trabalho nesta Casa, com a lei aprovada desde 1998; também outros colegas aqui, como o Tessaro, apresentaram Projeto de Lei, o qual tramita juntamente com o nosso. A nossa proposta oficializa um conjunto de linhas de táxi-lotação para a região, para a totalidade da Restinga, não contraria a lei do Ver. Pujol. Queremos fazer esse debate justamente para potencializar o tema; como vem para Belém Novo, vem para o Lami, vem para o Lajeado. O táxi-lotação não concorre com o ônibus; o táxi-lotação retira das ruas o automóvel, que é o que está entupindo as ruas hoje. Se nós tivermos lotações fluindo, isso auxiliará na qualidade do transporte.

A lei que aqui apresentamos permitirá que os táxi-lotações possam aumentar de 21 para 25 lugares a sua lotação, porque hoje a lei permite somente 21 lugares. Nós estamos propondo que, para as linhas com mais de 44 quilômetros, ida e volta - a mais longa é a do Guarujá -, possa se elevar de 21 para 25 o número de lugares. Isso ajuda nos custos do prolongamento das linhas e a sua viabilização. Acreditamos, Ver. Pujol, que com isso estaremos enfrentando o debate da qualificação e da viabilização econômica desse serviço.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu estava atento ouvindo seu discurso e queria concordar com algumas questões que V. Exª aqui levanta. E quero sugerir, já que V. Exª tem uma forte atuação lá na Restinga, que se faça uma ação da Câmara de Vereadores sobre os dois grandes projetos que para lá estão sendo elaborados: o Hospital, com a parceria do Moinhos de Ventos, e a Escola Técnica da Restinga. É importante para nós, Vereadores, sabermos se, de fato, as contrapartidas estão acontecendo; pelo que a gente sabe, estão acontecendo, mas é importante nós acompanharmos. Como é da rotina da atual Presidência fazer visita todas as sextas-feiras, estou propondo a V. Exª, que é da região, que nos convide e nos oportunize a ida ao local.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Oliboni. Eu creio que, com o conjunto de lideranças, poderemos in loco fazer essa análise da evolução lá na região. Ver. Flecha Negra, o senhor, que trabalha lá na Ponta Grossa, sabe o que está acontecendo com a expansão urbana.

Eu concluo a minha fala de hoje cumprimentando o conjunto de lideranças que está aqui, em virtude do tema que trataremos daqui a pouco, Ver. Mauro Zacher, que é a identidade de alguns bairros da região. E há estabelecido nesta Casa, com o Líder, Ver. João Antonio Dib, um acordo político para que nós possamos, definitivamente, transformar em lei aquilo que já está aprovado aqui nesta Casa, que é a afirmação e a expansão do bairro Hípica, bem como do bairro Chapéu do Sol e do Campo Novo. Então, cumprimento as lideranças presentes e espero que possamos analisar esse Projeto com o acordo já estabelecido com o Planejamento, que poderá, em um período de seis meses, fazer os ajustes dos limites, nesse diálogo ainda necessário, se assim o entender, com as lideranças comunitárias de toda a região.

Esta é a minha contribuição hoje neste Grande Expediente, com os colegas Vereadores e Vereadoras, porque aqui não se faz nada sozinho. Com os trabalhos que vimos desenvolvendo na Frente Parlamentar da Reforma Urbana, pretendemos dar continuidade ao planejamento urbano e buscar, na execução dos serviços, a qualificação da Cidade e a qualificação da Região Sul de Porto Alegre. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, DJ Cassiá; boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; boa-tarde a todos que nos assistem. Hoje poderia ser um dia, nosso querido Ver. João Dib, somente de muita felicidade, de muita alegria. Para mim, é um dia de muita emoção, mas também de tristeza, pelo que aconteceu no fim de semana com os ciclistas. É lamentável que isso ainda aconteça na era do computador. Mas quem sou eu para julgar? Temos a nossa Justiça para julgar.

Eu quero falar de uma coisa muito importante e agradecer, de coração, aos 35 Vereadores. Sem a sensibilidade dos 35 Vereadores, o Projeto Kit Escolar... Os kits foram entregues hoje na Escola Neuza Brizola, pelo Sr. Prefeito, pela nossa Secretária da Educação, a Cleci, que esteve presente no início da luta. O Projeto nasceu em 2003, eu ainda não era Vereador. Em 2009, jogou-se a semente. E aqui está o fruto dessa árvore: um kit escolar para todas as crianças do Ensino Municipal. Eu posso falar bem sobre o kit escolar, que é um material gratuito, pois eu vim de uma família muito humilde, com nove irmãos. De manhã, eu ia à escola com um lápis, e, à tarde, meu irmão ia com o meu lápis. Assim, vice-versa, a gente trocava. Eu observei muito as crianças dentro da comunidade na qual eu trabalho há dezessete anos. Sem educação, Ver. Oliboni, não existe futuro. Sem educação, não existe cidadão de bem. Então, é o mínimo que nós, Parlamentares, temos de dar para nossas crianças.

Graças a Deus, os 35 Vereadores foram sensíveis ao Projeto, que, hoje, não é só do Tarciso, mas da cidade de Porto Alegre, é das crianças. Está aqui (Mostra o kit.): kit escolar para todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre. Então, eu quero agradecer a sensibilidade do nosso Prefeito José Fortunati e da nossa Secretária Cleci: muito obrigado! Muito obrigado mesmo, porque eu passei por dificuldades para chegar aonde cheguei hoje, como um cidadão de bem. Muito obrigado aos 35 Vereadores; sem eles, esse golaço o Tarciso não teria feito. Para fazer um golaço, alguém tem que cruzar, e quem cruzou essa bola foram os 35 Vereadores. Obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiro eu gostaria de dizer da satisfação de estar novamente nesta Casa. A gente, quando fica um pouco de tempo afastada, fica com muitos assuntos e muitas coisas para falar, porque, quando não estamos atuando aqui, em algum lugar nós estamos trabalhando. E esse é o nosso jeito de fazer política. Quero cumprimentar as lideranças da Hípica, lá da Zona Sul; contem conosco, com a nossa Bancada, nessa luta tão importante.

Como moradora da região, antes de qualquer assunto, gostaria de falar um pouco e rapidamente das questões que nos afligem e também das coisas boas que acontecem na Lomba do Pinheiro, na Zona Leste de Porto Alegre. Nós não paramos de trilhar, e, após doze anos de luta, com o dinheiro parado do Governo Federal, do QualiSUS, agora nós conseguimos inaugurar, Ver. Nilo Santos, Ver. Nelcir Tessaro, mais um posto de saúde para o Programa de Saúde da Família. A nossa região é uma das regiões de Porto Alegre que mais têm conseguido conquistar os postos de saúde para o Programa de Saúde da Família. Para nós, essa é uma prioridade, a luta pelo nosso futuro hospital, e, por uma emenda técnica desta Vereadora, fizemos a reserva na nossa região para traçarmos essa estratégia, como na questão da prevenção. E essa questão do 100% SUS é a nossa luta, assim como nós temos no Hospital Conceição e vamos trilhar isso para toda a nossa Cidade, porque é nisso que nós acreditamos. Então, eu quero parabenizar a comunidade da Santa Helena por mais essa vitória; temos tido um excelente relacionamento com os profissionais de Saúde daquela área.

Outra questão, Ver. Dib, que nos aflige bastante é a questão da Educação, a Educação que nos é tão cara. Aproveito para trazer aqui a questão do esporte e do lazer como uma questão de desenvolvimento humano. No ano passado, nós realizamos a 3ª Conferência Nacional dos Esportes e ali aprovamos dez diretrizes. Encaminhamos uma grande parte dessas diretrizes, inclusive a questão do Programa Segundo Tempo, para que se tornassem políticas públicas através de uma lei do Executivo Federal, ou seja, por intermédio da Presidente da República, para depois serem implementadas junto à Comissão de Educação Nacional. O que nos deixou bastante entusiasmados nessa caminhada é que agora, por meio de investimentos do Ministério da Justiça, do Ministérios do Esporte e do Ministério da Cultura, conquistamos a Praça da Paz, que será implementada na Lomba do Pinheiro, bem como outra praça, a ser implementada na Restinga. Uma delas será implantada no bairro Restinga Velha, com sete mil metros quadrados - o Ver. Comassetto talvez não esteja informado disso, mas o Ver. Pujol já está sabendo dessa luta -, e outra será na Lomba do Pinheiro, também com sete mil metros quadrados. Serão implementadas oitocentas praças em todo o Brasil, sendo duas em Porto Alegre, e as obras dessas duas praças terão início ainda este ano, por meio de investimentos do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e do Ministério da Cultura.

Na semana passada estivemos com o Orlando Silva e com o Prefeito Fortunati na parada 13 da Lomba do Pinheiro, onde teremos um centro cultural com atividades poliesportivas, cinema, teatro, televisão. Será instalado um complexo naquela região e no bairro Restinga - digo isso no sentido de informar as lideranças da Hípica aqui presentes. Haverá um investimento, em cada uma delas, de 3,3 milhões de reais, e estamos formando, agora, uma comissão que acompanhará essas obras desde o início. Também esteve lá presente a sempre Vereadora Margarete Moraes, que vai acompanhar essa implementação juntamente conosco. Eu coordeno, na Lomba do Pinheiro, a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, ou seja, além de estar Vereadora, também tenho o orgulho de, com a comunidade, implementar esse trabalho, e vamos estar, junto da Restinga, também discutindo com as lideranças.

A Restinga Velha é a área mais carente da Restinga, Ver. Dib, e lá é necessário, dentro da cruzada contra o crack, que se estabeleça o esporte como meio de desenvolvimento humano, o que é fundamental, embora não baste apenas a Educação Física. O desenvolvimento humano passa pelo esporte, que deve ser excepcionalmente para apenas alguns, deve ser um direito de toda a sociedade, para termos grandes atletas e grandes heróis, melhorando alguns indicadores sociais que temos. Por enquanto, era isso, Verª Sofia Cavedon. Obrigada pela tolerância, mas a ansiedade de trazer algumas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Verª Maristela.

Boa-tarde a todos. Eu tinha agenda com o Chefe de Gabinete do Governador, numa mobilização de Porto Alegre, por isso cheguei neste momento. Agradeço ao Ver. DJ Cassiá pela condução da Sessão.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiramente quero abordar a extensão da linha de lotação Ipanema, que, neste sábado, foi até o loteamento Nova Ipanema. Entendemos que deveria ir um pouco mais, até Moradas da Hípica, porque as lutas por melhorias no transporte coletivo sempre foram conjuntas. Seja através do lotação, seja através do ônibus, sempre foram para as duas localidades, e ela para ali, na questão do loteamento Nova Ipanema. Estive lá, inclusive, às 10 horas de sábado, e nove lotações estavam naquele local.

O assunto que me traz em Comunicação de Líder é que hoje é o Dia Mundial da LER/DORT. Sou o autor da Lei Municipal nº 9.504, de 2004, que instituiu, em Porto Alegre, a Semana Educativa de Prevenção à LER/DORT. Nesta Semana, inúmeros especialistas estão debatendo o tema. Deixei na mesa de cada colega Vereador a programação, com a lista dos painelistas. Está ocorrendo no auditório do Sindec, e mais de cem pessoas participam do evento.

As Lesões por Esforços Repetitivos ou os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho são hoje considerados, pela Organização Mundial de Saúde, uma questão de Saúde Pública. A própria Organização Mundial de Saúde constatou que muitos trabalhadores - são 30% nos países desenvolvidos e 50% a 70% nos países em desenvolvimento - realizam suas tarefas em situações ergonomicamente inadequadas; sobrecarregados fisicamente, estão sujeitos à ocorrência de acidentes e ao adoecimento, principalmente por LER/DORT. No Brasil, o aumento da incidência de LER/DORT pode ser observado nas estatísticas do INSS de concessão de benefícios por doenças ocupacionais.

Dores musculares, cansaço, dificuldade para dormir, falta de concentração, queda na produção, insatisfação, desânimo - muitos não sabem, mas esses sintomas podem ser sinais de um problema que vem acometendo mais e mais pessoas, em casa ou no trabalho, que são as LER/DORT. Mesmo com empresas e funcionários atentos a esse tipo de problema, os especialistas chamam atenção: ainda existe negligência quanto ao assunto, muitas pessoas acreditam que a doença é psicológica e que não se deve levá-la em consideração. Além disso, muitos casos não são notificados ao INSS, porque o funcionário tem medo de ser considerado incapacitado e perder o emprego.

A Organização Mundial de Saúde disse que, no ano de 2005, no mundo inteiro, foram gastos mais de um trilhão de dólares na prevenção ou pagamento de indenizações relativas a LER/DORT. Por isso, é mais barato e mais fácil prevenir. Exercícios de alongamento, intervalos para descanso, boa postura, ambiente de trabalho adequado, relacionamento com os colegas e controle do estresse são algumas formas de evitar o problema. Mas há casos de estágio mais avançado que necessitam de cirurgia ou em que a pessoa chega à invalidez. As mulheres são as mais atingidas pelo distúrbio. Além da questão hormonal, as mulheres geralmente são sobrecarregadas por uma dupla jornada de trabalho, no emprego e em casa. Tanto em homens quanto em mulheres, a faixa etária mais atingida está entre os 25 e 40 anos. Equipes multidisciplinares atuam de forma coletiva na prevenção. São médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, profissionais de Educação Física, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, engenheiros de seguranças do trabalho e outros. Ou seja, prevenir, prevenir e prevenir ainda é o melhor investimento na área da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu assisti, no Congresso Nacional, ao debate sobre o salário mínimo. Aquela minha ideia de que não vivemos numa democracia se consolidou. Democracia pressupõe Executivo, Judiciário e Legislativo independentes e fortes. O mais fraco, o mais vergonhoso dos nossos Poderes é exatamente o Legislativo, de onde se devia esperar mais. O Judiciário, às vezes, também é submetido ao Executivo. Forte mesmo é o Executivo, que governa este País por medidas provisórias e tem empregos para distribuir. Os Deputados e os Senadores, na sua maioria, não estão lá para servir; estão lá para ser servidos, para distribuir cargos; já estavam, em razão da votação do salário mínimo, disputando os cargos que seriam compensatórios. Então, nós vivemos numa falsa democracia, numa ditadura do Executivo, podem ter certeza.

Eu ouvi uma Senadora do PSOL fazendo uma tremenda reclamação para o Presidente do Senado, José Sarney, sobre a aplicação do Regimento Interno, e o Sr. Presidente Sarney, “do alto da sua estatura” - o pior brasileiro que já nasceu -, disse: “A senhora conhece o Regimento Interno? Está recém chegando! Eu estou aqui há tantos anos e não conheço o Regimento Interno”. E ele presidia a Sessão!

Então, nós temos medidas provisórias, nós temos propaganda, muita propaganda. Hoje a nossa Presidenta vai ao Nordeste anunciar o novo valor do Bolsa Família, mas nós precisamos é de trabalho! Nós precisamos é de saúde! O Lula criou 15 milhões de empregos com carteira assinada, mas no ano passado eu ouvia o Ministro do Trabalho dizer que havia 7,7 milhões de encostados no seguro-desemprego. Não vale, porque mesmo os 15 milhões é pouco; a única maneira de valorizar o salário é haver trabalho para todo o mundo; é a única maneira, não há outra, mas, como não temos emprego, o salário é negociado pelos Deputados e Senadores em troca de cargos na Administração do País.

Sobre a Saúde, vejam só: em 2002, último ano do Governo Fernando Henrique, Porto Alegre recebeu 307 milhões e 700 mil reais; em 2010, último ano de Lula, Porto Alegre recebeu 515 milhões, 277 mil e 310 reais, até superando a proposta orçamentária em 1%, aparentemente aumentou o valor. Não, sobre esses 515 milhões, aplicada apenas a correção inflacionária, o Governo Federal ainda fica devendo para a Cidade 842 mil e 755 reais. Nos oito anos da Administração Lula, Porto Alegre perdeu 690 milhões, 636 mil e 219 reais. Perdeu porque o Presidente Lula, o Governo Lula impediu a votação da regulamentação da Emenda nº 29. Ninguém me disse, eu vi e ouvi no Senado e na Câmara Federal, especialmente; não votaram em 2008, não votaram em 2009, e, em 2010, ninguém falou. Os Prefeitos, sim, porque sentem a necessidade de recursos para atender os habitantes das suas cidades. Mas o Governo Federal, que tomou 690 milhões de reais de Porto Alegre em oito anos, não está interessado na regulamentação da Emenda Complementar nº 29, que é do ano de 2000! E eu vi o Deputado Vaccarezza e o Deputado Henrique Fontana, os dois, dizendo que o Governo não aceita a regulamentação da medida, porque teria que dar 10% da receita tributária para a Saúde - e não dá nem 4%. Mas, enquanto isso, a farra da propaganda corre cada vez mais fácil. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidente, meu caro Líder Mauro Pinheiro, que me cede o tempo de Liderança, eu quero dizer ao Ver. João Dib que o Vereador deve dar atenção também para algumas outras notícias, das quais ele não fala. A Emenda nº 29, por exemplo, que ele tanto coloca, vai sair. Medidas provisórias dependem do Congresso Nacional, Vereador. Só o Congresso Nacional querendo. E Vossa Excelência tem representação no Congresso Nacional, pode fazer. A arena nacional é difícil, ela é mais complexa do que a arena local, pode ter a plena convicção, meu caro Ver. João Dib.

Ver. Mauro Pinheiro, neste final de semana, o Partido dos Trabalhadores, o seu Diretório Estadual, fez uma reunião de avaliação do Governo Tarso Genro e discutiu as perspectivas para 2012. Nós não tomamos nenhuma decisão acerca do espectro de coligações, mas reafirmamos que nos interessa sobremaneira aquilo que fizemos aqui e que nos deu a vitória no 1º turno: unir um conjunto de Partidos nas Prefeituras Municipais. Hoje à noite, e V. Exª participa da nossa Executiva Municipal, nós faremos uma discussão para dar prosseguimento às nossas tarefas para o próximo período. Não nos peçam que precipitemos essa agenda. Nós estamos abertos à discussão com todos os Partidos que compõem o nosso Governo em nível federal e em nível estadual.

O leque de alianças é amplo, é vasto. É claro que temos aproximações maiores com alguns Partidos políticos do campo da chamada centro-esquerda, não negamos isso. Não vamos negar; muito pelo contrário, vamos afirmar permanentemente essa questão. Aqui no Município, Ver. Nilo Santos, nós somos oposição ao Governo Municipal, apesar de o PDT, o seu Partido, fazer parte do nosso Governo Estadual. Nós queremos manter essa relação civilizada. Inclusive, o Prefeito Fortunati se reunirá com a nossa Bancada, porque a nossa postura tem sido uma postura de civilidade, porque nós queremos que o processo de civilização entre os Partidos políticos seja uma tônica permanente. E não como hoje acontece, infelizmente, no Rio Grande do Sul, onde há uma profunda “grenalização” política a partir de, às vezes, questiúnculas, quando nós deveríamos estar fazendo um grande enfrentamento, sim, político, teórico sobre questões de fundo, sobre aquilo que nos separa de fato.

Quanto a coisas que nos separam de fato, nós temos que as colocar, expressá-las e não ficar em cima do muro. Não é nossa posição ficar em cima do muro. Agora, a nossa oposição em nível local é uma oposição consequente. Já ajudamos o Governo Municipal e ajudaremos o Governo Municipal naquilo que for importante para a Cidade, mas colocamos aqui para a base do Governo e colocaremos ao nosso Prefeito que os serviços em Porto Alegre estão muito mal. Criticavam-nos por pintar calçadas, meio-fio, diziam que era “feijão com arroz”, mas a Cidade estava mais alegre, mais pintada, mais limpa, mais articulada; os serviços existiam, o DMLU funcionava, a SMAM funcionava, havia corte, havia capina, havia recolhimento de lixo. Hoje, o que nós vemos é uma desgraça quanto aos serviços da Prefeitura, e a Prefeitura tem que fazer o seu papel, que é fiscalizar o serviço terceirizado; multar, Ver. Nilo Santos, a Construrban, quando ela não recolhe, quando não corta. E fico sabendo que agora, novamente, na SMAM, essa mesma maldição, que fazia apenas 30% do seu serviço, ganhou a nova licitação. Isso é muito preocupante. Eu espero que se faça a devida fiscalização, que se cobre efetivamente e que se rompa o contrato com essas empresas.

Como nós discutimos hoje na Mesa Diretora, nós vamos romper o contrato com a Claro, que fez um contrato conosco com preço mais baixo. Mas, Ver. Sebastião Melo, os serviços da Claro são mais caros que os da Vivo, eles nos engrupiram no contrato aqui. E a Prefeitura tem que ficar atenta com esse tipo de postura em contratos e terceirizações. Por isso, minhas senhoras e meus senhores, nós continuaremos com a nossa postura de altivez e sempre abertos ao diálogo com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre sem deixar de fazer o nosso papel de Vereador e de oposição consequente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, há poucos dias tivemos o falecimento do ex-Deputado Federal Floriceno Paixão. Eu compareci ao velório - lá estavam os Vereadores João Dib, Professor Garcia e Elói Guimarães - e refletia, junto aos amigos e familiares do Floriceno, sobre a obra desse Parlamentar, desse político gaúcho. Verifiquei, Verª Fernanda Melchionna, que na legislação trabalhista e previdenciária não há - vejam bem, este é um dado estatístico oficial -, de origem do Legislativo, número maior de projetos transformados em lei, no nosso País, que os de Floriceno Paixão. Depois dele, vem o Senador Paulo Paim.

Floriceno Paixão criou uma legislação extraordinária. Ele nos deixa um legado que dificilmente será igualado por qualquer homem ou mulher que chegue ao Congresso Nacional, que tenha uma cadeira no Senado, na Câmara dos Deputados. É uma legislação profundamente transformadora e que deu condições de mais dignidade de sobrevivência e de valorização do trabalho àquele que está na ativa e àquele que realizou o trabalho, que está inativo.

A legislação trabalhista e previdenciária, Ver. Elói Guimarães, que deixou Floriceno Paixão é algo extraordinário não só em termos nacionais, mas também no comparativo internacional. Nós falamos com as pessoas na rua, Ver. Mario Fraga, que contavam, até a poucos dias atrás, os valores do seu 13º salário, por exemplo, que é o Projeto mais conhecido de Floriceno Paixão, feito em 1962. Anteontem eu falava com uma pessoa que falou no 13º salário, e eu perguntei: “Tu sabes quem o criou?” E a pessoa disse: “Claro que eu sei, foi o Presidente Getúlio.” Não foi. Poderia ter sido, mas não foi. O 13º salário foi criado em 1962 pelo Deputado Floriceno Paixão. Homem de convicções, foi cassado pela ditadura militar, cumpriu longos anos sem poder exercer atividade política. Voltou, foi novamente eleito Deputado Federal e, novamente, apresentou projetos na Legislatura 82/86 e na Legislatura 86/90, quando deixou de concorrer ao Congresso Nacional por questões pessoais. Ele nos deixa um legado extraordinário.

Eu quero fazer esse registro como advogado trabalhista e como homem que teve a felicidade de conviver com o Floriceno Paixão, de conviver com sua hoje viúva, Dona Talita, e seus filhos. Tenho um orgulho profundo do aprendizado que tive com o Floriceno.

Parece-me que a gente pode medir a importância da vida de cada um por aquela diferença que faz a sua ausência. A ausência do trabalho do Floriceno Paixão dificilmente pode ser preenchida por alguém, nisso ele é insubstituível. Para todos nós, agradecidos, ele é inesquecível. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco na tarde de hoje, telespectadores e ouvintes da nossa Sessão Plenária da tarde de hoje, agora à tarde eu vou começar uma pequena meditação ou início de discussão sobre um acontecimento que estou acompanhando de perto e que já recebeu alguma manifestação, inclusive pública e de mídia, que diz respeito ao Parque da Redenção. O nosso Parque da Redenção, na minha avaliação, está um tanto quanto descuidado. E, ali no Parque, começa uma discussão sobre o Minizoo. Ouvi e li algumas manifestações da nossa estimada amiga Primeira-Dama da Prefeitura, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre removerá do Parque o Minizoo, ou seja, retirará dali os animais. O Ver. João Dib faz sinal que sim, então está confirmando a nossa informação.

Na verdade, eu acho que é outro tema que merece uma discussão e participação das nossas associações de entidades públicas, que é sobre o destino que se dará a esses animais. A minha primeira pergunta é, e são duas: qual o destino que se dará aos animais? Por que retirar dali o Minizoo? Na história de Porto Alegre, desde que aqui estou - são mais de quarenta longos anos -, esteve, ali no Parque, o Minizoo. Eu acredito na posição inversa - e aqui não quero ser o dono da verdade, estou meditando e começando uma discussão sobre isto -, questiono se, de fato, seria positivo tirar dali o Minizoo, talvez fosse muito mais adequado e positivo para a Cidade manter ali esse zoológico, com os cuidados e zelo que requerem os animais. Claro que é uma discussão interessante. Agora, eu já vi e acompanhei - e existe - uma movimentação, por parte do pessoal do entorno e das associações que tratam do Parque, contrária à retirada do Minizoo. Então, eu acredito que é possível, sim, uma discussão bem mais atenta a esse Parque; talvez seja o caminho, não vou dizer que não. Nós precisamos discutir com a sociedade de Porto Alegre essa questão, sim.

Eu fui o primeiro Vereador de oposição em Porto Alegre favorável ao Orçamento Participativo - lá em 1989, início de 1990 - e custou-me um pouco caro estar ao lado do Executivo, na época era Prefeito o Olívio Dutra. Se Porto Alegre é considerada a Capital mundial da participação popular, eu penso que esses temas precisam e devem ser discutidos com a participação devida da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero respaldar o que disse aqui nesta tribuna, meu amigo Pedro Ruas, a respeito do Floriceno Paixão. Realmente, foi uma perda enorme que nós tivemos na política; ele deu uma contribuição fantástica, e eu acredito que todos os trabalhadores brasileiros devem muito à figura de Floriceno Paixão. Quando as pessoas passam por nós e deixam essas contribuições, elas acabam, na verdade, não morrendo, mas vivendo para sempre. Por mais que o tempo passe, ninguém vai esquecer da figura do Floriceno Paixão.

E não poderíamos deixar de citar outra morte, que, para nós, foi uma perda enorme, foi a perda do Moacyr Scliar. Eu não li muitos livros do Scliar, li poucos, entre eles, “O Centauro no Jardim”, realmente um livro fantástico, faz a gente dar muitas risadas, permite que possamos ver, bem de perto, o fantástico escritor que foi Moacyr Scliar. Ele deixa uma vaga entre os imortais da Academia de Letras, uma vaga que será extremamente disputada - quem sabe, Ver. Dib, o Paulo Coelho vá disputar essa vaga deixada pelo Moacyr Scliar. Mas, com toda certeza, para nós do Rio Grande do Sul, ele também deixa uma lacuna incrível, porque, afinal de contas, o Scliar foi um escritor que nos orgulhou por tudo aquilo que fez, por todas as suas obras. Ver. Sebastião Melo, esse final de semana foi de perdas extremamente importantes, como a do ex-Senador Octávio Omar Cardoso, esposo da Senadora Ana Amélia Lemos. São pessoas que deixaram grandes contribuições para o nosso Estado.

O que temos que fazer quando vemos grandes pessoas que nos deixaram grandes contribuições partirem - nós, como Vereadores, como cidadãos - é pensarmos em ter ações que possam, também, fazer com que, quando a gente morra, as pessoas olhem para o caixão e digam: “Olha, ele deixou algum tipo de contribuição”. Eu acho que a vida de todas as pessoas, não apenas a dos Vereadores, mas de qualquer cidadão, deve ser levada no sentido de fazer com que possam dar grandes contribuições para a sociedade onde vivem. Chamarmos as pessoas para a união é uma das contribuições que queremos sempre dar, nós somos desfavoráveis a quem quer se manter isolado, sozinho, para ser um grande ídolo; essas pessoas não quiseram viver assim, elas também estiveram unidas a outros movimentos, a outras pessoas.

Eu vou fazer aqui um convite: há trinta anos promovemos o Show do Quilo, e agora, no dia 27 de março, vai acontecer o Show do Quilo lá no ginásio do Partenon Tênis Clube, com a presença de escolas e de Vereadores também. Faço questão de que todo o mundo possa estar presente, levando um quilo de alimento, porque, mesmo sendo Vereador, não haverá entrada franca; vamos beneficiar pelos menos dez entidades que precisam desses quilos para poder sobreviver. Este é o convite que deixo aqui: Show do Quilo, dia 27 de março, no ginásio de esportes do Partenon Tênis Clube.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadora, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial, tem vários papéis dentre as suas competências, e penso tratar-se de um papel relevante da Casa o de exatamente ser um radar que reflete os acontecimentos da Cidade e, de resto, do Estado. Já foi aqui aduzida, pelo Ver. Pedro Ruas, a figura de Floriceno Paixão, Deputado Federal que deu contribuições significativas à questão trabalhista. Ele foi uma personalidade extraordinária da Cidade, foi Delegado do ex-IAPI no Governo de Getúlio Vargas e implantou um dos melhores modelos habitacionais de que se têm notícias no Rio Grande do Sul, que foi a Vila do IAPI.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A nossa Vila do IAPI! Quero saudar o Brasinha, que também era amigo do Paixão. Quantas vezes estivemos com o nosso querido Paixão na Vila do IAPI, ali na cancha de bocha, naquela comunidade tão especial?! Queremos fazer esse registro em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, posto que o Floriceno pertenceu ao velho Partido Trabalhista Brasileiro.

Também queremos mencionar uma das grandes figuras que nos deixou: Moacyr Scliar, o imortal, para o qual muitos de nós fizemos campanha à Academia Brasileira de Letras - lembro de diversos encontros e reuniões. Uma vez escolhido imortal, tivemos a oportunidade de festejar a sua escolha. Eu diria que o Moacyr Scliar era e é, porque é imortal, uma referência intelectual do literato gaúcho, do homem do saber, da inteligência. Ele deixa, inquestionavelmente, uma grande lacuna. Mais: tratava-se de um homem inserido no cotidiano da cidade de Porto Alegre, de uma singeleza natural extraordinária, um homem que convivia conosco. Cidadão do mundo, cidadão de Porto Alegre! Quando da entrega do Título ao escritor Moacyr Scliar, entrega que foi feita aqui na Praça da Alfândega, Ver. Reginaldo Pujol, durante a Feira do Livro, tivemos a oportunidade de declamar “O Livro e a América”, de Castro Alves. E, quando eu me encontrava com Moacyr Scliar, ele sempre referia esse fato do “O Livro e a América”, do poeta dos escravos, Castro Alves.

Fica aqui o registro - eu o faço em nome dos Vereadores da Bancada do PTB - a essas figuras; também ao ex-Senador Octávio Cardoso, esposo da Senadora Ana Amélia. Fica aqui, portanto, o registro do Partido, da nossa Bancada a essas figuras notáveis que engrandeceram o Rio Grande e, de resto, a nossa história. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Elói. Eu imagino que, no início da Sessão, V. Exas tenham feito um minuto de silêncio pelo passamento desses dois grandes gaúchos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Vossa Excelência tem razão. A Casa, no início da Sessão, rendeu as devidas homenagens ao ex-Senador Octávio Cardoso, ao Moacyr Scliar e ao ex-Deputado Floriceno Paixão. As manifestações que depois ocorreram ressaltaram ainda mais o pesar da Casa com relação ao passamento desses três vultos da política e da literatura gaúcha.

Eu venho à tribuna - já com esse assunto, no meu entendimento, bem colocado - para ressaltar outro fato que o dia de hoje registra, Ver. João Dib. O dia de hoje registra, Ver. Elói Guimarães, os dois primeiros meses do Governo Dilma Rousseff, e, a meu juízo, há três fatos relevantes que precisam ser devidamente registrados: a alta dos juros, a solução do salário mínimo e, hoje, o corte orçamentário na ordem de 50 bilhões de reais, com grande reflexo nas cidades brasileiras, porque o maior corte em investimentos vai se dar em recursos do Ministério das Cidades. Obviamente isso implicará, em maior ou menor intensidade, reflexos na vida direta de nossas cidades. Aliás, o Ver. Dib, há pouco tempo, em pronunciamento ainda no dia de hoje, referia-se à Emenda nº 29 e era respondido da tribuna no sentido de que isso seria um assunto que o Congresso Nacional deveria decidir.

Nós já temos a lição dada pela nossa Presidente Dilma Rousseff nesses 60 dias: o Congresso pode ser devidamente enquadrado quando assim o Governo quiser. Outra coisa não houve senão o enquadramento com relação à fixação do salário mínimo quando, para surpresa geral da Nação, sucumbiu o último baluarte: o Senador Paim se dobrou ao Governo, foi sensível aos seus argumentos e também votou contrariamente às emendas que pretendiam mitigar esse salário mínimo. Hoje me assusta sobremaneira a forma com que foi anunciado o corte de 50 bilhões de reais. Parece-me que foi, de certa maneira, um deboche à sociedade brasileira. Não faz três dias, Ver. Airto Ferronato, foi anunciado que, nos dois primeiros meses de arrecadação do Governo Federal, houve um superávit extraordinário de 127 bilhões de reais, e agora diz o Governo que é preciso cortar o salário mínimo, aumentar os juros e cortar os investimentos, entre os quais, os da área da Previdência, e um dos cortes anunciados é de cerca de 2 bilhões no seguro-desemprego. Ora, convenhamos, isso é mais do que um paradoxo, é um deboche.

A Petrobras está anunciando um resultado ímpar na vida brasileira. O Banco do Brasil gasta duas páginas de todos os jornais brasileiros para dizer dos seus royalties! Tudo dá lucro! E só o Governo se sente no prejuízo e corta, Ver. Elói, recursos para serem utilizados no custeio da máquina, no caso, 32 bilhões e, em investimento, 18 bilhões. É o Brasil da Dilma, que está pagando a conta da farra do ano eleitoral em que o Brasil era o mais forte país do mundo, com economia acelerada, aquecida, distribuição farta de benefícios para todas as camadas da sociedade, e, agora, transcorrido sequer um ano, caímos na dura realidade: aumento do juro, baixo salário mínimo e um corte orçamentário até mesmo em recursos na área da Previdência Social. É o Brasil da Dilma - palmas para ela.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Toni Proença, solicito que, na ausência do Ver. DJ, V. Exª conduza os trabalhos, apenas para eu me manifestar em Tempo de Presidente, por favor.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna dizer que a nossa Casa tem uma tarefa muito importante, dentre tantas, que é tratar sobre o tema do direito à circulação na Cidade. Na sexta-feira, fui acionada por vizinhos e jovens do bairro Cidade Baixa e acompanhei uma parte da brutalidade produzida por um cidadão que dirigiu seu carro contra ciclistas. Algo impensável, algo inimaginável, visto só em filmes, mas, em filmes, não corre sangue. Aquela brincadeira de fazer um strike, de usar o carro contra uma série de ciclistas, aconteceu no bairro Cidade Baixa de Porto Alegre.

Porto Alegre tem uma cultura muito bonita, um movimento de ocupação da Cidade que não é de um grupo - inclusive é de vários grupos -, com uso da bicicleta, de luta por espaço, pela troca de carro por uma bicicleta, utilizada, inclusive, por famílias. Eu ouvi um relato de que havia um casal lá que, por sorte, naquele dia, decidiu não levar a criança, que anda de bicicleta entre o pai e a mãe. Ouvi relatos de ambientalistas que têm uma cultura, inclusive, de exploração dos morros na nossa Cidade com a bicicleta, de ocupação das ruas, para demonstrar que precisamos humanizá-las. E assistimos à barbárie produzida por um cidadão dentro de um carro, que, achando-se ferido no seu direito de andar onipotente pelas ruas da Cidade, irresponsavelmente atropelou - poderia ter matado - pessoas. Onze pessoas foram parar no HPS, e a situação das bicicletas demonstra a brutalidade do fato.

Falo aqui, também, em nome da Mesa Diretora da Casa, que, hoje pela manhã, tomou uma bonita decisão. Nós faremos uma Audiência Pública no dia 7 de abril, marcamos data, inclusive, sobre o tema da circulação das bicicletas na Cidade. Por que Audiência Pública? Esta Casa já votou o Plano Diretor e o Plano Cicloviário e precisa vigiar, exigir providências nesse sentido. Nós sabemos que há contrapartidas empresariais para construção de ciclovias, mas sabemos que, sem a vigilância, sem a pressão, os empresários vão priorizando outros investimentos e vão deixando, para o final, as contrapartidas. Nós sabemos que só a mobilização fará com que eles acelerem a produção desses espaços, também para que a Prefeitura priorize, de fato, no sentido de que uma fatia dos 500 milhões de reais que serão investidos na Copa seja dedicada às ciclovias - que a gente pense a mobilidade da Cidade, a chegada às universidades, a chegada aos estádios da Copa do Mundo, garantindo a ciclovia.

Quando a gente avalia a dificuldade dos estudantes em chegarem às escolas, nós vemos que a bicicleta - e um espaço para essas bicicletas - resolveria o problema de muitos estudantes, Ver. Mauro; isso seria extremamente saudável, bonito e preservaria o meio ambiente, evitando a emissão de gases. E mais: nesse caso, a saúde da nossa gurizada estaria sendo priorizada em projetos saudáveis, através do envolvimento corporal, envolvimento afetivo, etc. Então, nós temos que pensar uma Cidade mais humanizada.

O Cappellari, nosso Diretor da EPTC, fez o convite a mim - quero estender ao conjunto dos Vereadores -, para o lançamento, por coincidência e ironia, Ver. Dib, da Semana de Segurança no Trânsito; será amanhã, às 8h30min, entre a Av. Ipiranga e a Av. Barão do Amazonas. Esse lançamento já estava previsto, não foi em função do ocorrido na Cidade Baixa. Então, amanhã de manhã eu estarei lá e gostaria de convidar os Vereadores e as Vereadoras a estarem presentes.

Tudo isso coincide com outra decisão da Mesa Diretora, Ver. Pedro Ruas, de realizar um Seminário sobre a mobilidade na Cidade, e a ideia é de que, a partir de abril, façamos isso. Começaremos com o direito à Cidade, depois da eleição do Conselho Tutelar, em que estamos extremamente envolvidos.

Fechando esse tema, quero ainda fazer outros dois convites. Decidimos, hoje, na Mesa Diretora, que retomaremos a presença dos Vereadores, Ver. Pujol, no nosso quiosque da Ouvidoria no Mercado Público. Aquele espaço é difícil de manter, é verdade, mas nós somos 36 Vereadores, então, se cada um se responsabilizar por um dia, no máximo uma vez por mês estaremos lá. E a combinação foi que a presença de um Vereador seria no horário do meio-dia. Nesta quinta-feira, eu estarei lá na Ouvidoria - é claro que quem quiser poderá ir -, e, na sexta-feira, o Ver. Reginaldo Pujol. Durante a tarde, estará passando um formulário para que os Vereadores assinem, para garantirmos a presença do Vereador, além da estrutura, no Mercado Público, no sentido de estarmos mais perto da população. O Vereador estará com o seu material de divulgação, com a sua interlocução, com o seu mandato, não há nenhum problema, mas ouvindo a população em nome da Casa e divulgando os materiais de gestão geral que nós estaremos construindo. Nessa quinta-feira, nós estaremos com o panfleto do Conselho Tutelar, dos direitos da criança e do adolescente. Então, eu queria convidar todos.

Na sexta-feira, iremos ao Carnaval: a ida oficial da Câmara será na sexta-feira, às 9 horas da noite. Combinei isso com a Presidente da CEDECONDH, com o conjunto da Mesa, para que façamos a abordagem e acolhida dos foliões com o mote da campanha contra a exploração sexual de crianças e com a mobilização e conscientização para eleição do Conselho Tutelar. Estão todos os Vereadores convidados, a TVCâmara estará conosco, espero uma presença muito bonita da Câmara, mais uma vez, nessa festa popular, cidadã e, assim, teremos ações propositivas em relação às nossas leis. Muito obrigada pela atenção de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Devolvo à presidência dos trabalhos à Verª Sofia Cavedon.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, parabenizando a decisão da Mesa, nós gostaríamos de marcar a data de ida do PSOL à Ouvidoria. Gostaríamos de ir, de preferência, na quarta-feira, para começarmos imediatamente esse belo projeto de aproximação da Câmara com a cidade de Porto Alegre. Se possível, já gostaríamos de agendar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu até pergunto, Presidente, se há algum impedimento de serem dois Vereadores?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, nós poderemos ir coletivamente. Teremos um Vereador responsável por ir naquele dia, e os outros podem ir quando quiserem. O que nós combinamos, até para dar uma certa pompa, é que daríamos a largada na quinta-feira, inclusive, eu espero, com a presença de outros Vereadores, já que, na quarta-feira, teremos muitos projetos para votar e teremos que estar aqui às 14 horas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Mas é ao meio-dia?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É ao meio-dia, mas Vereador também almoça, eventualmente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Na quarta-feira da próxima semana, a Verª Fernanda e eu estaremos lá.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, nós já temos a agenda do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda para a quarta-feira de cinzas. Muito bom.

Eu pediria ao Ver. Pujol que passasse a nossa guia entre os Vereadores e o nosso Ouvidor. (Pausa.) Que bom, novas adesões estão sendo aqui recebidas com muita alegria.

 

O SR. PEDRO RUAS: Quero fazer um registro apenas para não deixar a Mesa com uma informação equivocada de nossa parte. Falamos agora com o Ver. Reginaldo Pujol, que está na coordenação desse trabalho, e a Verª Fernanda e eu nos oferecemos para todas as quartas-feiras, mas não nos demos conta de que a quarta-feira da próxima semana será quarta-feira de cinzas. Então, a partir do dia 16 de março, nós dois estaremos lá, todas as quartas-feiras, no horário do meio-dia. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, e a agenda será preenchida assim. “Sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra”. Então, o agendamento está aberto, Ver. Brasinha.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h05min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita Regime de Urgência ao PLE nº 003/11. (Lê.) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no Orçamento do corrente exercício, com vistas a remanejar os saldos remanescentes do grupo de natureza da despesa 3390 para o grupo 3190, das unidades orçamentárias 7002 e 7003, e a incluir dotações para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)”.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu solicito, se for possível, que o Requerimento de Urgência seja encaminhado pelo Ver. João Antonio Dib, para que possamos tomar conhecimento da sua integralidade, da sua importância.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Fazendo um adendo ao Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicito uma informação da Liderança do Governo. Gostaria de saber se esse Projeto do Executivo passou pelo Conselho de Administração do PREVIMPA, que prevê que, havendo qualquer alteração nos trâmites, sejam ouvidos os trabalhadores que foram eleitos para gestionar, junto com os indicados pela Prefeitura, os saldos do PREVIMPA.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo a Verª Fernanda Melchionna de que o Projeto se encontra na CCJ.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Acho que é um tema complexo, e muitos não o dominam exatamente por ser um tema previdenciário. Eu não sei a dimensão dele. Conversando com nosso Líder, em princípio, discordamos da urgência e queremos debater com o Vereador esse Requerimento. Vamos nos inscrever para debater.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pergunto ao Ver. João Antonio Dib se encaminha o Requerimento ou se o retira para discutirmos na Mesa Diretora.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho tanto tempo nesta Casa, que não ousaria afrontar os meus Pares trazendo-lhes um Projeto complicado para ser estudado com urgência. Trata neste Projeto de apenas um ajuste, não há nenhuma despesa, não há um centavo! Não há nada, há apenas determinações do Tribunal de Contas para fazer ajustes, nada mais do que isso. Não se abre crédito, não se fazem rubricas novas, nada disso, apenas ajustes. Então, é por isso que ousei fazer o Pedido de Urgência, eu não vejo por que não ser aprovado pela Casa, porque acho que há competência. Até já havia sugerido, hoje pela manhã, que o Ver. Airto Ferronato fosse o autor do Parecer Conjunto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Ver. João Antonio Dib, como V. Exª acaba de explicar, parece-me que não é sangria desatada. Eu proponho que tenhamos conhecimento do teor do Projeto. Nós não ficamos estudando todos os projetos antes de irem para as Comissões, Vereador! Nem V. Exª, que é um exímio acompanhante de projetos e que é Líder do Governo, porque as tarefas são múltiplas na Câmara. Se o Governo nos enviasse uma carta, ou V. Exª expedisse um documento para que pudéssemos lê-lo até quarta-feira, concordaríamos em discutir a urgência na quarta-feira. É um tema por demais complexo, mesmo que não haja grandes valores envolvidos, sabemos que, havendo qualquer tema do PREVIMPA, amanhã as galerias estarão lotadas, e poderemos ser questionados, porque atinge muita gente, não apenas os servidores que serão aposentados, mas os próprios aposentados da Prefeitura. Então eu pediria a sua paciência, a sua concordância em termos um documento explicando exatamente do que se trata, e, quarta-feira, nós retomaríamos esse debate. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está dando acordo à proposta do Ver. Adeli Sell de trazer uma explicação em documento. Ele retira, neste momento, a votação do Requerimento.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós votaremos na quarta-feira o Requerimento. Estamos procurando identificar nas mãos de quem, na Comissão de Constituição e Justiça, ele está para Parecer. Eventualmente, o Parecer já está dado até, e o Requerimento poderá ser votado no dia de amanhã. Obrigado, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ótimo, Ver. Reginaldo Pujol.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 003/11 – (Proc. nº 0698/11 – Ver. Mauro Zacher) – requer seja o período de Comunicações do dia 16 de maio destinado a assinalar o transcurso do Dia do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem.

 

REQ. Nº 004/11 – (Proc. nº 0770/11 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de março destinado a homenagear a Fundação Universidade de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o bloco composto pelo Requerimento nº 003/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, e o Requerimento nº 004/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 038/09 – (Proc. nº 1228/09 – Ver. Nelcir Tessaro) – requer a constituição de Comissão Especial para análise e proposta de viabilidade de construção de Metrô em Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 038/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/09, de sua autoria.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Requerimento de minha autoria trata do pedido de constituição de uma Comissão Especial para tratar do metrô em Porto Alegre. Protocolei esse pedido no ano de 2009, porque, naquela época, recebi, aqui em Porto Alegre, uma comitiva vinda da Malásia, outra do Japão, justamente trazendo as inovações do transporte coletivo, do transporte que queremos implantar em Porto Alegre, o metrô. Naquela época também nos foram apresentadas alternativas, pois - assim eu entendia - para Porto Alegre, que tem dificuldade de instalar metrô subterrâneo em certas regiões, o VLT - Veículo Leve Sobre Trilhos - poderia ser a solução. Encaminhei, na ocasião, a proposta ao Secretario de Gestão, e não houve mais nenhum avanço desde então.

Diante da sinalização do Ministério das Cidades e da Presidente Dilma de liberar recursos para que o metrô aconteça em Porto Alegre, solicitei a entrada deste Requerimento na Pauta para a constituição da Comissão. Em Porto Alegre, por ser atípica, há certos locais em que é inviável fazermos metrôs subterrâneos, como é o caso da Av. Borges de Medeiros, do prolongamento até a Rua José de Alencar; da Av. Farrapos, onde é um pouco difícil; da Av. Assis Brasil, também pelo alto custo que proporciona. Por levantamento efetuado em 2009, a construção dos primeiros 21 quilômetros, que estava naquela proposta, custaria 3,5 bilhões de reais, e o prazo de execução seria de cinco anos; a proposta sobre o Veículo Leve sobre Trilhos é de vagões para 125 passageiros cada um, constituído de quatro vagões que transportariam de 500 a 600 pessoas. O custo é de 30% do valor, ou seja, na ocasião, a proposta seria, para os mesmos 21 quilômetros, 650 milhões de reais. O tempo de cinco anos baixaria para dois anos de construção e integração com o transporte coletivo existente hoje em Porto Alegre.

Eu também defendo um estudo sobre utilização da parte sobre o arroio Dilúvio, da Av. Beira Rio até o bairro Agronomia. Temos esse espaço, que, removendo os fios de alta tensão, pode ser utilizado. Na Malásia, no centro da cidade de Kuala Lumpur, existe todo esse transporte, nos mesmos moldes, de quatro metros de altura. Se fizéssemos por cima, inclusive com estações em cima de toda extensão do arroio Dilúvio até a Agronomia, poderíamos fazer com que os carros ficassem estacionados na Lomba do Pinheiro, e o cidadão poderia vir, tranquilamente, para o centro da Cidade.

Sobre a manifestação de ciclistas ocorrida na sexta-feira à noite, tenho certeza de que estaríamos promovendo o que os ativistas desejam: a redução do transporte de automóveis na Cidade. Isso só se faz com o transporte que hoje é justamente o mais rápido, o mais prático e com o menor custo. São Paulo já decidiu por fazer toda a expansão do metrô de superfície, justamente nos mesmos moldes que foram apresentados em Porto Alegre e que estão hoje funcionando em Kuala Lumpur. Diversas cidades do Brasil estão aderindo a esse metrô. Florianópolis também encaminhou o projeto para o Ministério das Cidades, nos mesmos moldes: Veículo Leve Sobre Trilhos. Então, eu acho que, em Porto Alegre, nós precisamos de um metrô que não vá chegar só em 2020, mas sim muito, muito antes.

Eu tenho certeza de que, se partirmos para uma operação mista, parte subterrânea e outra parte Veículo Leve Sobre Trilhos, ou seja, metrô de superfície, nós teremos logo, logo essa conclusão, essa interligação com os nossos ônibus. Agora, teremos outros moldes que não são mais os Portais, serão outros moldes de ônibus, iguais aos de Curitiba, mas nós poderemos, sim, fazer a integração de metrô e ônibus com tranquilidade, fazer funcionar em Porto Alegre e assim estaremos na realidade do mercado brasileiro. O custo Brasil é muito alto para trabalharmos com metrô subterrâneo. Nós não sabemos o que vamos encontrar lá embaixo, e, com certeza, Ver. João Dib, o custo será muito mais elevado em relação aos aditivos do que em relação ao próprio contrato quando assinado. Obrigado, senhoras e senhores, por me ouvirem. Peço a aprovação deste Requerimento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fico muito satisfeito em saber que no dia 28 de fevereiro de 2011 nós vamos votar um Requerimento que moureja pela Casa desde 2009. Fico mais satisfeito ainda, Ver. Toni, porque nós vamos enfrentar essa discussão fora do ano eleitoral - e de dois em dois anos temos ano eleitoral -, porque eu já cansei de ouvir falar no metrô nos anos eleitorais. Nos anos eleitorais, é uma barbada: tem dinheiro para tudo, vai sair o melhor metrô do mundo! Não há lugar do mundo onde vá ter um metrô melhor do que o de Porto Alegre - é o discurso dos candidatos.

Agora, em verdade, Vereador, ao votar favoravelmente, já antecipo o meu primeiro Requerimento. O meu primeiro Requerimento é de que venha à Casa, à Comissão, dialogar conosco aquele cidadão que veio representando o Presidente do Trensurb, a seu convite. Eu não pude ouvi-lo integralmente, porque eu tinha compromissos naquele dia, mas ele foi muito textual ao afirmar aqui para nós, Ver. Raul - Vossa Excelência estava junto -, que o Trensurb, como havia sido concebido no passado, estava fora de cogitação. Disse mais: que não havia recurso federal para investir no Trensurb, que o possível era a criação de uma Parceria Público-Privada - aliás, este é o grande discurso da moda: Parceria Público-Privada. O trem-bala ia ser uma Parceria Público-Privada. Faz dois anos que se arrasta, e quem está sendo convocado para investir no trem-bala é a Petrobras, a Eletrobras, os Correios e Telégrafos, enfim, estatais, porque nenhum empresário se mostrou tentado a empreender o trem-bala. E o que dizem os empresários? “Como é que nós vamos botar dinheiro nosso em empreendimento dessa ordem se, um ano depois que estiver operando, quando sair o primeiro reajuste de tarifa, dando uma convulsão social, teremos que administrar uma coisa que o Governo tem que cuidar?”.

Então, Ver. Tessaro, que é o requerente, vou votar a favor. Vossa Excelência vai presidir essa Comissão, naturalmente; está requerendo, tem o meu apoio. Vou estar perto, porque vamos, definitivamente - sei que é a sua intenção -, tratar deste assunto com a seriedade, com a objetividade e com a clareza com que ele precisa ser tratado. Chega de passarmos a ilusão para a cidade de Porto Alegre, dizendo que vai haver Trensurb, metrô, BRT. Os anos passam, e as bicicletas rodam onde não deveriam estar rodando, geram acidentes e problemas como o que estamos vivendo no dia de hoje. Vamos parar de enganar a opinião pública! Chega de criar falsas ilusões. Eu apoio a Comissão na expectativa de que, com a seriedade de quem a convocou, tenhamos um trabalho realmente esclarecedor, definitivo sobre essa situação que se alonga por tanto tempo na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, o Ver. Tessaro requer a análise da proposta de viabilidade de construção do metrô. Quero dizer, com toda a tranquilidade, porque já fui Secretário dos Transportes por duas vezes - os Vereadores Pujol e Elói Guimarães também já foram -, que nenhum de nós, aqui na Câmara, possui condições técnicas para fazer essa análise, porque o que ele está propondo aqui é analisar se é viável ou não a construção do metrô. Com relação ao problema do metrô, o maior dos Prefeitos desta Cidade, o José Loureiro da Silva, já dizia, em 1939, que chegaria o momento de se fazer a implantação do metrô na Cidade. Em 1939! A maioria dos Vereadores aqui não tinha nascido ainda.

Mas, quanto à elevada acompanhando o arroio Dilúvio, não sei qual é o mais difícil: a ciclovia do Dr. Senna, que é inviável, ou a elevada sobre o Arroio Dilúvio. Nós não podemos esquecer de que há alta tensão dos dois lados. Nós não podemos esquecer de que não se pode apoiar os pilares no riacho, porque eles represarão água e sujeira. Nós não podemos esquecer de que deveria haver uma elevação de cinco metros e meio acima das pontes que existem no arroio Dilúvio, como hoje determina a BR-116, apesar de haver viadutos com quatro metros e meio, mas não são os que estão sendo feitos agora, não é a obra; são viadutos já construídos com quatro metros e meio de altura; portanto, é muito difícil. Não vejo como esta Casa possa fazer um estudo desses. Não temos técnicos aqui que nos assessorem para que isso ocorra. Já existe uma Comissão tratando de problema semelhante, mas não é igual.

Realmente, o metrô de superfície seria o ideal, mas nós não temos condições de fazer metrô de superfície, porque as nossas vias são muito estreitas. Provavelmente, a única solução seja o metrô subterrâneo. Portanto, espero que o Ver. Tessaro entenda por que vou votar contrariamente ao seu Requerimento. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação o Requerimento nº 038/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. João Antonio Dib.

Esclareço que a discussão da Mesa Diretora de hoje foi com a presença do Ver. Tessaro. Estamos com três Comissões Especiais funcionando. Assim que uma delas concluir o trabalho, nós instalaremos a Comissão Especial requerida por Vossa Excelência. Enquanto isso, temos a Frente Parlamentar, Ver. Mauro Pinheiro; depois, vamos juntar as duas ações, porque, de fato, Porto Alegre, desta vez, terá que encaminhar o tema do metrô. O trânsito da Cidade, hoje, está demonstrando essa urgência.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 005/11 – (Proc. nº 0807/11 – Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com o povo líbio pela sua luta por democracia e direitos sociais.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 005/11, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1496/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/10, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Coronel Solon Rodrigues d’Ávila o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 1307, localizado no Bairro Marcílio Dias.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 06-12-10.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 069/10. (Pausa.)

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 069/10 (Lê.): “No art. 1º do PLL nº 069/10 passe a constar o nome abreviado do homenageado, que passa a ser Rua Coronel Solon D’Ávila. Justificativa, da tribuna. Ver. Mauro Zacher”. Esta votação tem o art. 81, não precisa dispensa de Parecer para a Emenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Como a Emenda vai ser votada em conjunto com o Projeto, a discussão é conjunta. Eu quero discutir o Projeto com a Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 069/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fui Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça, onde, obviamente, dei Parecer favorável; sob o aspecto técnico-jurídico, deve ser examinada a matéria na Comissão de Constituição Justiça, que nada tinha a se opor. É um Projeto muito bem elaborado, até citei no meu Parecer, fazendo reverência à diligência do autor, que procedeu rigorosamente de acordo com as regras pertinentes à matéria.

Reservei-me ao direito - que é mais que um direito; no meu caso, é um dever - de, da tribuna, opinar sobre o mérito. Evidentemente, a tradição na Casa, quando se vota nome de rua, é de que não ocorra maior discussão, porque tem sido culturalmente entendido que é responsabilidade do proponente a homenagem que é feita, e nós a ela aderimos. as eu não quero simplesmente aderir à proposta do ilustre Vereador; eu quero ir mais longe. Eu quero elogiá-lo, porque trata-se de uma pessoa íntegra, respeitável. Foi Superintendente da Polícia Federal num momento complicado para a vida do País, dado que nós vivíamos um período que uns entendem de reorganização nacional, outros dizem que eram os anos de chumbo - o regime militar, a ditadura, deem o nome que quiserem -, mas especialmente, com as suas características morais, o Coronel Solon dirigiu a Superintendência da Polícia Federal sem promover atos que pudessem manchar a sua biografia.

O Ver. Mauro Zacher, proponente da matéria, faz um registro excepcional quando da Exposição de Motivos, declara, categoricamente, que o seu homenageado - que passará a ser o nosso homenageado -, quando chamado a uma atitude com a qual não coadunava, simplesmente entendeu de encerrar a sua carreira, que era brilhante, promovendo a sua aposentadoria e permitindo - o que era o contrário do que desejavam alguns - que o corpo do ex-Presidente João Goulart pudesse ter ingresso no Estado do Rio Grande do Sul, no País, e receber as homenagens do povo gaúcho e do povo brasileiro.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª faz realmente uma discussão brilhante do tema, mas eu não podia deixar de dar este aparte, porque sei também que é um amigo seu, o grande Prefeito de Uruguaiana, um dos grandes políticos desta terra, meu querido amigo Sanchotene Felice, com praticamente 100% de aprovação lá em Uruguaiana. Ele está nos visitando aqui no Plenário, assistindo ao discurso de Vossa Excelência. Então, eu quero fazer esta saudação e divido com V. Exª este prazer. (Palmas.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência. Para mim é uma alegria muito grande receber aqui o nosso Prefeito de Uruguaiana, a quem eu espero visitar dentro de quinze dias, naquela festa em que estive desde o seu nascedouro, na sua primeira edição, ouvindo-lhe tocar piano, em pleno carnaval, no saguão do aeroporto de Uruguaiana.

Concluindo, quero cumprimentar o Ver. Zacher pela iniciativa, especialmente porque V. Exª, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, tem sensibilidade aguçada para reconhecer a relevância do ato de alguém que antecipou a saída da Polícia Federal do Rio Grande do Sul por não concordar com a posição de alguns que, de forma antidemocrática, inadequada e anti-humana, queriam impedir que o ex-Presidente João Goulart recebesse, postumamente, as homenagens dos seus cocidadãos no Rio Grande e, especialmente, aqui em Porto Alegre. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 069/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 069/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLE nº 021/10. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu tenho uma dúvida muito forte que gostaria de ver esclarecida. Eu entendo que foi adiada, anteriormente, a discussão, e não a votação. Tenho muito presente isso, porque eu fui um dos poucos que discutiram. Acho que ainda está em discussão, e o que consta como manifestação em votação da minha parte e dos demais colegas é um pequeno lapso que está ocorrendo. Eu queria esclarecer antes, porque, obviamente, gostaria de encaminhar posteriormente e, no caso, eu ficaria impedido.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Verificaremos a sua dúvida, Ver. Reginaldo Pujol. A Diretoria Legislativa informa que foi adiada a votação, mas vamos verificar no Processo. (Pausa.) Há Requerimento do Ver. João Antonio Dib, aprovado no dia 18 de outubro, solicitando o adiamento da votação por três Sessões. Já havia o encaminhamento da matéria. Então, na verdade, nós entramos em votação, está na folha de rosto que Vossas Excelências têm em mãos. Encaminharam os Vereadores Oliboni, Dr. Thiago e Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, até para prevenir manifestações futuras, até porque acho que há um equívoco, eu pretendo oportunamente interpor recurso dessa decisão que considerou encerrada a discussão, quando tal não ocorreu. O adiamento deu-se na discussão, quando nós três tínhamos falado. Há um equívoco nesse Processo. De qualquer sorte, eu tenho 24 horas para encaminhar o recurso. Seria um crime contra a Cidade que esta matéria fosse votada por artifício regimental, sem uma discussão adequada, é um absurdo, na democracia, a eventual reprovação da matéria.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pujol, eu concordo com a sua argumentação. Acho que nenhuma matéria deve ser votada sem uma boa discussão com a Cidade. Consulto, então, os Vereadores e as Vereadoras no sentido de deixarmos a matéria para o final da priorização do dia, enquanto verificamos, no Processo, se houve a discussão, a manifestação do conjunto dos Vereadores.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, Srª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sempre às ordens, Ver. Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2021/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que altera a al. b e inclui as als. f e g no art. 1º da Lei nº 6.893, de 12 de setembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.993, de 16 de junho de 2006, redelimitando o Bairro Hípica e incluindo os Bairros Chapéu do Sol e Campo Novo em rol que denomina e delimita bairros no Município de Porto Alegre, e determina que a Secretaria do Planejamento Municipal efetue os ajustes necessários à delimitação adequada desses bairros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 053/08 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 053/08 com Veto Total.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, demais Vereadores; autor deste Projeto, Ver. Comassetto; eu pedi inscrição em primeiro lugar porque fui um dos Relatores da matéria e emiti um relatório de contrariedade, mas tenho todo o acordo em relação ao mérito da matéria. Antes do Parecer, o Ver. Comassetto me disse que iria em direção ao Secretário Márcio Bins Ely. Eu lhe disse que, se houvesse uma construção, eu mudaria minha opinião, porque penso que a matéria tem mérito. O Líder do Governo me sinaliza, neste momento, que foi feito um acordo com o Governo e foi dado um prazo, porque aqui, Ver. Comassetto, há questões técnicas que precisam ser enfrentadas. Vossa Excelência, que presidiu com brilho o Conselho do Plano Diretor do Extremo-Sul, sabe disto: é preciso fazer uma concertação para a criação de um bairro. Acho justo, não vejo nada em contrário. Então, Srª Presidente, vim à tribuna rapidamente, porque acho que é uma matéria que não vamos discutir. Estou dizendo, como Relator da matéria, que há todo o acordo no mérito, e, tendo o Líder do Governo negociado com o Governo e este negociado com o Comassetto, eu votarei - com certeza, a base do Governo também - pela derrubada do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 053/08 com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Em benefício da celeridade, eu não sou da base do Governo, mas me somo à posição do Ver. Sebastião Melo. Nós tínhamos e temos algumas dúvidas absolutamente menores do que a relevância do Projeto. Por isso vou acompanhar a maioria e espero que o faça contribuindo para a unanimidade da rejeição do Veto do Sr. Prefeito Municipal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 053/08. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 053/08 com Veto Total.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero iniciar a minha fala neste encaminhamento cumprimentando um conjunto de lideranças comunitárias aqui presente. Em primeiro lugar, cumprimento a Gringa, que é a Presidente do Fórum de Planejamento da Região 8, onde este Projeto foi discutido, naquela etapa que exige que os fóruns analisem e discutam os projetos. Quero cumprimentar também o Héverson e o Marcelo, que compõem o Fórum; as lideranças do Chapéu do Sol, Kátia, Vânia, Cláudio e Téo; a Heloísa Helena e a comitiva da Hípica; a Arlete, ex-Presidente da Associação da Vila Nova; e a Regina, do Campo Novo.

Essas lideranças todas compuseram o diálogo que nós fizemos quando da construção deste Projeto em 2007. A partir daí, fomos a todas as associações apresentar o Projeto, inclusive no Fórum de Planejamento, bem como em outros fóruns da Região. O debate foi feito, e há a unanimidade das lideranças comunitárias, Ver. Reginaldo Pujol, pela criação desses bairros. Ou seja, o Campo Novo, que já existe há muito tempo, é chamado de bairro mas não é bairro; o Chapéu do Sol, que já existe há muito tempo, é chamado de bairro mas não é bairro. E o bairro Hípica, Professor Garcia, é somente da Av. Juca Batista para a direita, em direção ao rio. Toda a região nova - que está em plena expansão, onde tem a Morada da Hípica -, a comunidade identificada como Hípica, mas que não é Hípica, é um vazio, porque não existe nenhuma identidade, nem de um bairro nem de outro. Hoje anunciei aqui que ontem foi dada ampla notícia, Ver. Elói Guimarães, de que o lotação está indo até a Hípica, mas até onde o lotação está indo não é Hípica! Legalmente, não é bairro Hípica.

A nossa proposta traz o ajuste do limite do bairro Hípica e a criação do bairro Chapéu do Sol e bairro Campo Novo. Pois bem, em um acordo com o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, os técnicos do Planejamento se manifestaram favoráveis à criação, mas levantavam algumas discordâncias quanto a pequenos limites. Nós construímos uma emenda que diz que a Secretaria Municipal do Planejamento tem até seis meses, após a aprovação da lei, para publicar os mapas com os devidos ajustes efetuados. Com isso não estamos inibindo aqui a questão da Secretaria do Planejamento e, ao mesmo tempo, estamos acordando com a base do Governo. Fomos dialogar com o Sr. Prefeito José Fortunati e com a sua base, que deram acordo pela derrubada do Veto em nome desse trabalho coletivo que a Câmara aqui vem desenvolvendo pela criação do bairro Chapéu do Sol, pela criação do bairro Campo Novo e pelo ajuste dos limites do bairro Hípica, dando um prazo de seis meses para que a Secretaria do Planejamento possa efetivamente ajustar algum limite em que porventura haja alguma discordância.

Esta é a minha fala de encaminhamento nesse acordo já preestabelecido com a base do Governo e com todos os Partidos políticos. Pedimos à representação que está aqui presente, com as lideranças de toda a Região, o cumprimento do trabalho desenvolvido e pedimos aos colegas Vereadores a manutenção do Projeto como aprovamos aqui há poucos dias, ainda na gestão do Ver. Nelcir Tessaro. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PLL nº 053/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 23 votos SIM. Rejeitado o Veto.

Parabéns às comunidades, pela luta; parabéns aos bairros Hípica, Chapéu do Sol e Campo Novo! E parabéns ao Ver. Comassetto, pela capacidade de convencimento e de diálogo com o Governo, que viabilizou esse belo acordo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4226/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/10, que dispõe sobre os Centros Administrativos Regionais (CARs) e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não entendo as razões do Veto a esta Emenda, já que o Projeto de Lei, na sua justificativa, diz (Lê.): “Art. 1º Os Centros Administrativos Regionais, criados pelo § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 273, de 18 de março de 1992, representam a Administração Municipal nas respectivas regiões e estão administrativamente subordinados à Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local.” Diz a Emenda (Lê.): “Parágrafo Único - As 17 regiões da Cidade de que trata o caput deste Artigo são [...]” E passa a descrever as 17 regiões do OP.

Ora, a lei propõe a institucionalização dos Centros Administrativos, que existem desde 1992. Eu procurei aqui o meu Plano de Investimentos do OP de 1992 e não achei, mas achei o de 1994, e está lá escrito região por região: 16 CARs. Em 2006, o então Prefeito Fogaça criou o 17º, que era o das Ilhas. Então eu pergunto: se isso já existe, e o Prefeito Fortunati estava com a lei proposta e aprovada, institucionalizando o que já existe por lei desde 1994, tenho aqui o Plano de Investimento 2010/2011, em que constam as 17 regiões, por que não implantar um CAR em cada região? Por que algumas regiões serão penalizadas e não terão lá a representação administrativa do Executivo Municipal na sua relação com as comunidades, no atendimento das demandas por serviços? Existe uma incoerência muito grande entre o que propõe a lei e o Veto a esta Emenda, que contempla as 17 regiões. Essas 17 regiões teriam que ter o mesmo acesso a todos os serviços e o mesmo acesso ao Executivo Municipal, região por região.

Quais as regiões que não vão ter CAR? Por que essas regiões serão penalizadas? Alguns argumentam, os técnicos da Prefeitura, que lá nas regiões Glória, Cruzeiro e Cristal tem que ter um CAR só. Pois muito bem, o cidadão lá do Cristal tem que se deslocar até a Vila Cruzeiro, até a Grande Cruzeiro, onde está situado o CAR, o mesmo acontecendo com quem é da Glória. Está aqui o Sílvio, do Jardim Marabá, que faz sinal. Por que não ter um CAR na Glória? Por que não ter um CAR no Cristal? Nós constituímos o CAR da Lomba do Pinheiro. Está aqui a Verª Maristela Maffei, que pode confirmar que aquela era uma demanda antiga da comunidade. Por que não, tranquila e paulatinamente, implantar os 17 CARs nas 17 regiões do Orçamento Participativo?

Argumenta o Governo que chegaríamos no máximo a 14 e que isso geraria um custo. Ora, o custo de um CAR nada mais é do que um assistente administrativo, uma linha telefônica e uma linha de computador, porque já existem as 17 Coordenações Regionais do Orçamento Participativo, os famosos CROPs - pois eles poderiam ser os representantes da Prefeitura nas 17 Regiões. Apenas se precisa-se só, nas cinco regiões, da base física e da estrutura necessária para implantar o CAR. É uma incoerência o Veto à Emenda. Não diz o Veto quais as regiões que não serão contempladas pela lei. Por que essas regiões serão discriminadas? Peço, então, aos meus Pares, que derrubem o Veto Parcial. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, confesso que debater este assunto com o Ver. Toni Proença não é uma tarefa nada fácil, porque ele já foi Secretário da Pasta, entende com propriedade, conhece os assuntos, conhece as demandas. Em algum momento, tivemos a oportunidade de discutir, Ver. Toni Proença, que, talvez, a presença da Prefeitura através dos CARs deveria se estender de uma maneira que os Centros Administrativos pudessem chegar cada vez mais próximos ao cidadão, prestar os seus serviços e conseguir ter mais autonomia. No entanto, não há esse entendimento por parte do Executivo, pelo menos por ora, talvez por aumento de despesa, de recursos, pois necessitaria de mais mão de obra, de contratação de pessoal, de utilização de espaços físicos.

A proposta do Ver. Toni Proença é conveniente, oportuna para um bom debate. Talvez essa seja uma proposta, um encaminhamento para os próximos anos; talvez, através do Veto de hoje, iniciemos um processo de discussão em que possamos aprimorar a nossa ação, contribuir para que o Executivo também enxergue a necessidade de ter uma estrutura administrativa melhor. O Projeto faz com que Secretarias de diversos setores da Prefeitura comecem a enxergar a Cidade com critérios iguais, coisa que não acontecia num passado recente, em que tínhamos a ação da Secretaria da Saúde de modelo em um território e a ação dos Conselhos Tutelares num outro território. Este Projeto, pelo menos neste momento, reconstrói esse recorte territorial da ação do Município da Prefeitura.

Então, Ver. Toni Proença, que não concorda comigo e com as minhas palavras - eu disse que o desafio aqui de debater com V. Exª seria muito grande -, eu quero entender que, com este Veto, talvez o Executivo, neste momento, não queira aumentar os custos, não queira trazer mais despesas, embora entenda a bela contribuição que o Ver. Toni Proença traz com as Emendas. Acho que fica aqui um assunto, uma pauta que não se encerra hoje com a manutenção ou com a derrubada deste Veto. É evidente que a Bancada do PDT irá acompanhar o Veto do Prefeito, porque assim entende o Chefe do Executivo, quer que a gente possa construir nesse sentido. Ver. Dib, essa é uma pauta importante, outras Prefeituras, como a de São de Paulo - já existem subprefeituras, unidades administrativas -, estão lá atendendo a população no seu dia a dia. Mas o Projeto em si traz um belo avanço - eu quero repetir aqui - no recorte territorial, possibilitando que a transversalidade da gestão seja mais eficiente, fazendo com que o Executivo possa ter um olhar muito melhor para a ação da Prefeitura nas diversas regiões. É por isso que a Bancada do PDT irá manter o Veto, por ser uma decisão do Executivo, mas essa matéria abre uma brecha para um belo debate mais adiante. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eis aqui um assunto importantíssimo para a nossa Cidade. Acho que a iniciativa do Executivo em propor a discussão é importante, mas é louvável a Emenda do Ver. Toni Proença.

Quero usar um exemplo bem prático: no corpo da Lei do Executivo Municipal, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, ele entra no mérito apenas de um Centro Administrativo; com toda a importância, relevância, por ser o Centro. Agora, vamos pegar o exemplo, Ver. Airto Ferronato, da região da Lomba do Pinheiro. Hoje, apesar de termos a estrutura, ainda estamos ligados ao Centro Administrativo do Partenon. Uma região como a nossa, com mais de oitenta mil pessoas, onde já existe a estrutura, está ainda ligada, administrativa e politicamente, ao Partenon. Não há autonomia para desenvolvermos o nosso projeto. O que nós necessitamos agora, com a implementação da Praça da Juventude, que é lá em cima? Vão querer jogar isso tudo para a comunidade, Ver. Pujol? Tem que ter o administrativo, tem que ter uma pessoa responsável por isso. Se demanda, caro Prefeito e amigo Fortunati, mais um agente administrativo, ótimo! A região necessita disso, as regiões necessitam disso. Não estou puxando apenas para a região onde eu moro, mas falo por conhecimento. A própria Noroeste, por exemplo, onde eu atuo muito, no Centro Social Marista, carece do mesmo problema.

Se formos olhar, analisar a nossa Cidade, quem ganha com isso? O Executivo ganha com isso; a Câmara de Vereadores ganha com isso; a sociedade em geral, na infraestrutura, também ganha. Eu vou votar pela derrubada parcial do Veto, porque acho que a Emenda do Ver. Toni Proença é merecedora de todo o mérito. É louvável a Emenda, merece, sim, uma discussão longa, mas a discussão e o Projeto têm que começar agora, porque as necessidades estão aí, e nós temos que ser parceiros da Cidade, sem achar que não temos responsabilidade com o Executivo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que está em discussão é o Veto Parcial do Sr. Prefeito, portanto o Projeto que veio da reestruturação e regionalização dos CARs será mantido. Foi vetado exatamente o art. 1º, quando, através de uma Emenda, o Ver. Toni Proença expõe o que já existe na realidade da Cidade. Hoje nós temos 17 Centros Administrativos Regionais na Cidade já operando com os CROPs necessários, ou seja, com as pessoas responsáveis para trabalhar com o Orçamento Participativo nas 17 regiões da Cidade. Já existe a estrutura física; não haverá aumento de recurso para institucionalização, efetivamente, desses Centros Administrativos Regionais. O Ver. Toni Proença teve todo o cuidado de trazer para o Projeto aquilo que já acontece na vida real. Causa-me estranheza o veto à parte do Projeto onde colocamos o que já acontece na prática da Cidade.

Mais do que isso: existe um grande esforço - como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu estive reunida com o Secretário da Governança Local; o Ver. Luciano Marcantônio estava lá também - pela unificação das redes de atendimento nas regiões da Cidade, tanto da Saúde, como Assistência Social, Educação e Conselho Tutelar, para facilitar a interface necessária, Ver. Carlos Todeschini, ao atendimento do serviço da região. Isso, concretamente, já está acontecendo. Esse grande esforço eu acho extremamente importante e necessário, e agora o Prefeito vem e diz: “Não, não quero isso dessa forma! Não quero que sejam instituídas as 17 Regiões.”

Ora, então existe uma diferença entre o que está sendo operacionalizado na prática, especialmente, pela Secretaria de Governança com o que pretende o Gabinete do Prefeito, que manda para cá um Projeto com uma lógica com a qual todos nós comungamos e achamos interessante: a unificação da rede de atendimento na cidade de Porto Alegre através da Saúde, da Assistência, da Educação, neste primeiro momento, o que é louvável, necessário, a partir dos indicadores construídos pela própria Secretaria de Governança através do Observatório de Porto Alegre, que é extremamente significativo. E agora, quando, na prática, se vai territorializar toda ela - não é, Verª Maristela? -, quando se vai dar o formato necessário à Região, o Prefeito diz que não, que isso não serve neste momento, porque há custos. Não há custos! Não há custo, já existe na prática: as pessoas com CCs que estão dentro dos CARs são as mesmas, porque elas operam em duas regiões. Assim como no exemplo da Lomba do Pinheiro trazido pela Verª Maristela, o CAR da Zona Norte atende duas regiões: Sarandi e Eixo Baltazar; na Região Leste, o CAR atende o bairro Bom Jesus e atende a Vila Safira.

Então, precisamos, efetivamente, colocar isso na lei e fazer com que a Emenda de autoria do Ver. Toni Proença seja mantida. Se a discussão precisa ser aprimorada, se há necessidade de criar mais regiões, isso é um segundo passo; o primeiro passo é derrubarmos o Veto Parcial colocado pelo Prefeito, porque precisamos partir de um primeiro ponto, de uma territorialização necessária, para que haja, de fato, a unidade dessas redes de atendimento. E mais: que alguém administre, lá no CAR, essa rede de atendimento e tenha não só o poder da administração, mas o poder de fazer a interlocução com as Secretarias, porque este é o grande problema que enfrentamos hoje nas nossas comunidades: encaminha-se para determinada Secretaria, e não é com aquela, é com a outra, e o Coordenador do CAR fica pipocando entre uma Secretaria e outra para que se consiga realizar o serviço. Portanto, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir a derrubada do Veto Parcial. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é possível até que o Ver. Toni Proença tenha razão na sua observação de que o art. 1º do Projeto induziria a um tipo de compreensão que não é exatamente aquele anunciado quando o Projeto ingressou na Casa. Todos devem recordar, Ver. João Dib, que o Prefeito José Fortunati, ao apresentar o Projeto, foi textual ao dizer que se faria uma experiência pioneira no Centro da Cidade, iniciando um processo de descentralização. De certa forma, é paradoxal que se inicie um processo de descentralização administrativa partindo do Centro da Cidade, e é o que está acontecendo.

As alegações oferecidas ao Veto, no meu entendimento, muito semelhantes às do Ver. Mauro Zacher, se somam. Faço essa colocação podendo silenciar-me neste assunto, quem saber até me abster. Isso teria o mesmo efeito, e eu não estaria contrariando esse dinâmico Vereador que é o Ver. Toni Proença. Mas, ainda que o art. 1º possa ensejar essa dúvida de interpretação, que eu particularmente não tenho, não quer dizer que a gente vá cometer um segundo erro agora só porque houve suspeita de erro no primeiro momento. Indiscutivelmente, da forma como foi oferecida a Emenda do Ver. Toni Proença, nós temos uma indexação definitiva. Nós teremos que ter administrações regionais em todos os lugares ali anunciados. Eu pergunto se o bairro Menino Deus, por exemplo, vai querer ter uma administração descentralizada, ele, que está tão próximo do Centro da Cidade. A Emenda, na sua argumentação, reconhece que existe característica diferente entre uma e outra região de Porto Alegre.

Ver. Airto Ferronato, V. Exª inspirou-me muito, porque o seu Parecer é um trabalho de fôlego, de profundidade, esclarecedor e indutor do meu voto, mas eu gostaria, politicamente falando, que, em vez de a experiência ser no Centro da Cidade, onde eu moro - eu, o Ver. Adeli Sell e outras pessoas, nós vamos procurar colaborar com esse Centro de Administração Regional -, a coisa não começasse aqui, começasse na periferia, começasse lá pela Restinga, por exemplo, onde eu acho que a necessidade de se formar um Centro Administrativo Regional eficiente, competente e com competência legal é uma exigência que se faz com grande brevidade. Mas o objetivo inicial é fazer a experiência no Centro Histórico, por todas as razões no mínimo justificadas, até porque é o bairro mais populoso de Porto Alegre, é o Centro Histórico da Cidade, por isso eu acredito que o Ver. Airto Ferronato esteja repleto de razão quando faz essa aprofundada análise do contexto em que o Projeto se insere e das suas consequências.

Então eu trago ao Ver. Toni Proença aquela expressão que nós usualmente usamos: com todo o respeito, com todo o carinho e com todo o afeto, eu coloco a minha discordância. Fico com o Parecer do Ver. Ferronato, a que já votei favoravelmente em outra ocasião, acho que ele é muito isento, muito responsável, muito profundo e muito sábio. Manterei o Veto e não agasalharei a proposta do ilustre Ver. Toni Proença pelas razões que já coloquei. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, há que se reconhecer que o Prefeito Fortunati tem tomado uma série de iniciativas importantes para o desenvolvimento da Cidade, são grandes projetos, principalmente os vinculados à COPA, que vão impactar de forma importante a nossa Cidade, mas também tem que ser visto que os serviços da cidade de Porto Alegre continuam com nota muito baixa! Os serviços continuam de péssimos a ruins, em todas as áreas: esgoto, drenagem, coleta do lixo, manutenção das ruas, iluminação pública... Está muito ruim, está muito ruim mesmo! E eu vejo aqui, na Emenda do Ver. Toni Proença, um resgate inteligente, que inclusive coincide com a nossa lei das AISPs, que define e organiza os serviços públicos a partir do critério da divisão geográfica do Orçamento Participativo, que é uma ideia que o senhor tenta resgatar.

Eu tenho dito e vou dizer ao Prefeito, que vem aqui na quarta-feira: o senhor tem grandes vitórias em algumas áreas da Cidade, mas tem uma dívida muito grande, e essa dívida se dá porque a Prefeitura, ao invés de ter avançado, sofreu um retrocesso, porque as Secretarias não conseguem trabalhar em conjunto. No nosso tempo, no tempo da Administração Popular, tínhamos dificuldade, sim. Não vou dizer que era “um mar de rosas”, havia muita dificuldade em realizar trabalhos integrados entre as Secretarias, mas hoje há um verdadeiro retrocesso, há um atraso. Fui à abertura do verão no bairro Lami, e lá foi apresentado como grande obra o fato de dezoito Secretarias terem trabalho em conjunto. É importante e fundamental que isso aconteça, mas não é obra de vitória. Isso é obrigação, para que o trabalho, para que o serviço público dê um retorno adequado à cidadania.

O Ver. Toni tenta estabelecer aqui, por meio desta Emenda, critérios ao Orçamento Participativo e à Governança Solidária, são os critérios que regionalizam a Cidade e que dão o sentido de unidade. O cidadão não quer saber se o problema do esgoto que ele enfrenta é do DMAE, do DEP; ele não quer saber se o problema da rua esburacada é da SMOV ou de outra Secretaria, ele quer um serviço público prestado pela Prefeitura de Porto Alegre. E isso não vem acontecendo; ao contrário, há um enorme retrocesso que precisa mudar. Eu vejo, Toni, que isso, pelo menos, é a base, são os pilares para que não só a cultura mude, mas para que efetivamente haja um esforço permanente e integrado e uma superação dessa fragmentação com que as coisas são tratadas.

Ontem estivemos novamente na Feira da Vila Nova, por exemplo. Foi feito um ato, por parte da SMIC, de jogar a feira para as ruas adjacentes, sendo que a feira estava, há oito anos, na Av. Otto Niemeyer. Na quarta-feira pela manhã, o Prefeito me ligou dizendo: “Batemos o martelo, a feira volta para a Av. Otto”. Ver. DJ Cassiá, que é Vice-Líder do Governo, que me escuta atentamente: qual é a dificuldade de a feira voltar para onde ela estava? Estendo a pergunta ao Ver. Adeli, que já foi Secretário da SMIC. Eu creio que, em dez minutos, se resolveria. Pois bem, ontem a feira continuava lá. De manhã, coloquei uma banca para recolher assinaturas para um abaixo-assinado sobre as manifestações, de novo, para uma atitude do Secretário, quem sabe agora se consiga. Recolhemos, pela manhã, oitocentas assinaturas espontâneas! Espontâneas!

Então, vejam como é desconexo, descoordenado e como nós temos problemas, sim, pela falta de empoderamento e de autoridade dos Centros Administrativos Regionais, os CARs. É o que esta Emenda procura resgatar. Por isso o Veto tem que ser rejeitado. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos)

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, demais pessoas presentes no Plenário, no momento em que o Secretário Busatto reassumiu a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, juntamente com o Prefeito Fortunati - e eu tive a honra de, nesse período, estar ao lado como Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local -, uma das questões mais importantes que começaram a ser tratadas pelo Prefeito Fortunati e pelo Secretário Busatto - e que continua sendo tratada - foi a reestruturação dos CARs, dos nossos importantes Centros Administrativos Regionais. É no CAR que a sociedade faz a sua interlocução com o Governo; é através do CAR que se coordenam as ações na Região do Orçamento Participativo, em que ocorrem os Fóruns Regionais do Orçamento Participativo - FROPs. O CAR é formado por um Coordenador do Centro Administrativo e por um Coordenador Regional do Orçamento Participativo, o CROP, ambos vinculados à gerência do Orçamento Participativo, que trabalha de forma casada com o Conselho do Orçamento Participativo.

Na gestão Fortunati não existe algo mais sagrado do que a interlocução com os movimentos sociais. Por isso que este Projeto de Lei da regulamentação dos CARs, definindo o papel dos CARs, para fortalecer, empoderar, dar estatura para os nossos CARs, visa exatamente a levar aquilo que a sociedade espera: respeito aos movimentos sociais. Então, o Prefeito Fortunati, a Secretaria de Governança, o Secretário Busatto propuseram este Projeto de Lei de forma brilhante, no sentido de fortalecer as relações do Governo com o movimento social.

Hoje nós temos 12 CARs em Porto Alegre. Estamos ampliando para 14 CARs, com o CAR Noroeste e o CAR da Extremo-Sul. Em breve, vamos chegar a 17 CARs, mas todo esse crescimento e essa ampliação têm que ser feitos de forma planejada e principalmente dialogando com a comunidade. Por isso o Ver. Toni Proença está de parabéns, por ter feito esta Emenda, mas o Executivo, com responsabilidade, vai fazer a ampliação devidamente debatida com a comunidade e com cuidado administrativo, para que nós possamos realizar aquele que é o grande objetivo da Prefeitura de Porto Alegre, que é termos, sim, todos os CARs estruturados, em condições de atender as demandas, fazer a interlocução e, com isso, darmos para o cidadão de Porto Alegre aquilo que ele precisa, que é um serviço básico de qualidade.

O Projeto regulamenta o papel dos CARs, o crescimento, dialogado com a sociedade, de 12 para 14 CARs; a continuidade desse debate e a transformação inicialmente do modelo de CAR, através do CAR Centro, são passos decisivos, importantes, para que a democracia participativa tenha cada vez mais e maiores espaços na sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu confesso que há algumas coisas que eu não entendo muitas vezes; quem sabe a Liderança do Governo possa explicar. Recentemente nós demos apoio aqui à criação do CAR do Centro Histórico. Evidentemente, o Centro Histórico é fundamental, determinante, porque ali é o coração da nossa Cidade, mas a proposição do Ver. Toni Proença ao criar, ou melhor, ao aumentar e redefinir essa questão das regiões do OP é muito importante. Vejam o seguinte: como nós podemos juntar numa única Região o Cristal, com suas peculiaridades; a Grande Cruzeiro, mesmo sendo lindeira, é completamente diferente; e a Glória, lindeira ao Cristal, que é outra Região, para não falar, inclusive, de uma parte que pega alguns outros bairros periféricos, em algumas aglomerações populacionais naquela Região? Nós não estamos criando uma infinidade de Centros Administrativos. Estamos criando aquilo que é, na verdade, a naturalidade do processo pelo qual as pessoas se organizam nas suas Regiões. É evidente que o Ver. Toni Proença pode fazer isso, porque participou do Orçamento Participativo, tendo a vivência desse cotidiano, tendo sido um dos gestores no Governo passado. E a gente vê hoje a dificuldade que os CARs têm por sua organização precária, precaríssima, de atender à população.

Ver. Mauro Pinheiro e Verª Maria Celeste, que conhecem bem a Zona Norte de Porto Alegre, olhem a situação da Vila Safira. O CAR cuida da Vila Safira? Eu duvido que cuide! Agora eu vou para outra Região, eu vou para a Lomba do Pinheiro, Verª Maristela Maffei. O que o CAR faz pela Vila dos Herdeiros? Nada, absolutamente nada! Vamos pegar a Região Nordeste. O que o CAR faz pela Bom Jesus? Nada, absolutamente nada! Ou seja, nós temos uma precariedade de serviços na cidade de Porto Alegre, e o Governo insiste em não querer ampliar o papel dos Centros Administrativos Regionais.

Vereador João Dib, alguma coisa vai mal na Prefeitura! E o que vai mal é exatamente a questão dos serviços. Se a Prefeitura não mudar, a população vai continuar numa situação difícil e vai continuar demandando, e a sua voz somos nós aqui, os fiscais da Prefeitura, aqueles que, na situação ou na oposição, não podem escolher se vão levar adiante uma demanda ou não; são obrigados a levar adiante uma demanda, porque são pagos pela população de Porto Alegre para cuidar dos interesses da Cidade. Portanto, nós nos opomos ao Veto Parcial do Prefeito Municipal e queremos louvar a atitude do Ver. Toni Proença e de todos aqueles que vieram aqui defender a melhoria dos serviços em Porto Alegre e o maior poder aos Centros Administrativos Regionais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham na tarde de hoje aqui na Câmara, pela televisão e pelo rádio, eu escrevi o Parecer e vou votar com o meu Parecer, pela manutenção do Veto, concordando com aquelas manifestações que aqui tivemos. Nós estamos aqui discutindo os nossos Centros Administrativos, tema bastante positivo para a Cidade, trata-se dos nossos - entre aspas - CARs, o que, na verdade, algumas cidades têm nas suas subprefeituras. Porto Alegre tem CARs - Centros Administrativos Regionais -, e nós temos regiões, meu caro Ver. Todeschini, do OP, regiões CAR que tratam de como se administram as unidades da nossa Cidade.

O Prefeito Municipal coloca, no final das suas argumentações, que este Projeto trata da organização e do funcionamento da Administração, e isso é uma tarefa que cabe ao Executivo Municipal. Se o Executivo Municipal se manifesta contrariamente, eu, que votei favorável, inicialmente, à proposta do Ver. Toni, não tenho outra alternativa a não ser dizer: se há uma posição contrária do Executivo para uma questão que trata do funcionamento e da administração da Cidade, não nos resta outra posição a não ser votar favorável à manutenção do Veto. O Prefeito Municipal, meu caro Ver. Toni Proença, entende que este não é o momento apropriado para se criar esse tipo de estrutura na Cidade. Portanto, mantenho a minha posição e vou votar favoravelmente à manutenção do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, Ver. Toni Proença, só alguém que trabalhou tanto tempo ligado ao Orçamento Participativo como V. Exª é que poderia apresentar este Projeto, que é de suma importância para as comunidades. O Parecer da Verª Maria Celeste está bem claro quando afirma que é mais fácil para as comunidades levarem suas demandas ao CAR da sua região, para os encaminhamentos necessários.

Infelizmente, o Governo veta dizendo que vai estudar um planejamento para a Cidade. Mas o grande problema não é só o Projeto, Ver. Toni, é a dificuldade que esta gestão da Prefeitura tem de trabalhar em conjunto com as Secretarias, isso nós vemos no dia a dia quando visitamos as comunidades. Posso dar o exemplo do arroio Sarandi. Estive lá com o Ver. Toni Proença, e o próprio engenheiro disse que a obra estava parada porque o muro tinha sido feito em cima do talude e que não poderia ser mexido porque a Secretaria do Meio Ambiente não liberava o corte de uma árvore. Já foi feita a licitação, já foi feito o projeto, e agora terão de refazer projeto, porque as Secretarias não conseguem trabalhar em conjunto. Os muitos Partidos que fazem parte da base do Governo na Prefeitura não conseguem conversar, dificultando o alinhamento.

O Ver. Toni diz que os CARs seriam criados para melhorar as condições de atendimento à população, mas dizem que não são necessários e que não há condições financeiras para criar novos CARs. Talvez esteja enganado, mas em momento algum ouvi o Ver. Toni dizer que há um prazo para a criação dos CARs. Se serão criados, Ver. Marcantônio, por que não aprovar o Projeto? Quando o Governo tiver as condições necessárias, os recursos, já estará aprovado o Projeto por esta Casa. Não há data para a sua realização, não diz quando o CAR deverá estar estabelecido.

Então, o Governo não aceita, e as Secretarias, sob a gestão desta Prefeitura, não trabalham em conjunto. A mesma coisa aconteceu nesta Casa na semana passada, quando os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, oposição, tiveram que votar com o Governo para derrubar uma Emenda, uma vez que a base do Governo não conseguia se acertar. Essa falta de gestão, essa falta de acerto dentro do Governo faz com que a Cidade não ande! Nós vamos votar com o Ver. Toni Proença pela derrubada do Veto, porque isso é bom para a Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ CASSIÁ): Está encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 012/10. O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Mauro Zacher, eu vou aceitar a provocação e a sua sugestão. Ouvi atentamente aqueles que subiram a esta tribuna e se manifestaram a favor do Veto. E ouvi também muitos equívocos nos discursos. Eu não sou o corregedor da Câmara, mas quero lembrar ao Ver. Luciano Marcantônio que já existem dez CARs. Os outros dois são postos avançados: na Região Nordeste e no Eixo Baltazar, mais precisamente no Centro Vida.

Eu queria só que o Governo explicasse, já que aparentemente o Veto vai ser mantido e já que o Governo diz que vai chegar a 14 CARs, quais são as três sub-regiões que nós vamos criar a partir de agora. São três regiões que não vão ter o mesmo direito e serão discriminadas pela Administração Municipal, porque não vão ter condições de ter o seu Centro Administrativo Regional. Com isso, nós estamos discriminando três regiões. Nós vamos criar em Porto Alegre três sub-regiões que não terão direito a um Centro Administrativo Regional, em que a comunidade não poderá estabelecer diretamente o seu vínculo com o Poder Executivo.

O que fiz ao propor 17 Centros Administrativos Regionais foi, como mostrei aqui, consagrar uma prática que já existe desde 1992. Assim como fez o Prefeito ao instituir o CAR Centro, ele nada mais fez do que institucionalizar uma coisa que já existia há muito tempo; o que ele fez foi dar novas atribuições ao CAR. Pois muito bem, que se deem novas atribuições aos CARs nas 17 regiões. Por que nós vamos estabelecer que três regiões de Porto Alegre, sem explicitar quais, a partir de agora serão sub-regiões? Serão regiões que não terão direito a um Centro Administrativo Regional.

Quanto ao discurso e ao argumento de que vai gerar custos para o Executivo, quero dizer que isso não é a expressão da verdade. O que acontece é que em cada CAR nós temos um coordenador de CAR e um CROP para cada região. Hoje são necessários 17 CROPs e 10 coordenadores de CARs para fazer funcionar um Centro Administrativo Regional, e isso pode muito bem ser feito, pois o CROP já existe, já está contratado pela Prefeitura; precisamos só da estrutura física, e, em todos os casos, é aproveitado o próprio municipal ou de outra Secretaria, ou de algum departamento. Portanto, não há custo de locação, não há custo de telefone, nem de computador. Talvez seja necessário remanejar algum assistente administrativo, essa seria a necessidade. Não tem custo nenhum, e, se fosse por custo, quero dizer a vocês que votei, ao longo do ano passado, muitos Cargos em Comissão para reestruturar o Governo. Portanto, se as comunidades não têm direito a gerar mais um custo para a Prefeitura, não é verdade que a reestruturação e a revitalização do OP são prioridades deste Governo, porque essa estrutura do Centro Administrativo foi criada a partir da implantação do Orçamento Participativo. Quero dizer a vocês que estamos criando três sub-regiões e não estamos mantendo a coerência do discurso, e é por isso que eu peço a derrubada do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nilo Santos está com apalavra para encaminhar a votação do PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, especialmente a minha querida Verª Maria Celeste, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Toni, a ideia é maravilhosa. Em momento algum o Prefeito disse que essa ideia não era boa, em momento algum o Prefeito disse que essa não era uma ideia dele também! O problema todo é que essa decisão não pode partir do senhor. Essa é uma decisão que não é minha, não é do Ver. Luciano Marcantônio, não é do Ver. Tarciso, não é do Ver. Mario Fraga, não cabe ao competente Ver. Adeli Sell, ao Ver. Pujol, ao Ver. Todeschini, ao Ver. Elói Guimarães, ao Ver. Nelcir Tessaro; compete ao Prefeito, ao Poder Executivo! Inclusive, Ver. Toni Proença, o senhor passou lá pela Secretaria, e a ideia não foi posta em prática naquela época porque não havia condições para isso, não houve condições de ser aplicado o que o senhor quer hoje.

Como Vereador, não há possibilidade de nós impormos ao Prefeito, Ver. Tarciso, a execução disso! Então, o Veto não é à sua ideia, o Veto não é a essas comunidades que ficarão descobertas, o Veto é porque o Prefeito entende que, neste momento, não tem como fazer, mas ele pretende executar isso, o senhor pode ter certeza.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. NILO SANTOS: Mas não compete ao Legislativo determinar isso ao Executivo! Está invadindo, é uma invasão! Está invadindo o Poder Executivo. Verª Maria Celeste, é claro que a senhora está parabenizando o Ver. Toni Proença, mas a senhora sabe que isso não é possível - a Verª Maria Celeste aplaude aqui, mas, ao mesmo tempo, ela sabe que o Prefeito tem de vetar, precisa vetar, Ver. João Dib, porque é uma invasão de competência, infelizmente. O senhor pode ter certeza, Ver. Toni, de que o Prefeito está pedindo, sim, que seja vetado, mas, ao mesmo tempo, ele está o aplaudindo, porque o senhor tem a mesma ideia que ele tem, só que ele é quem vai executar, e o senhor não pode impor isso. Obrigado, votamos pela manutenção do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não ia me inscrever, mas, provocada pelo bom argumento do Ver. Nilo - gostaria que o Vereador permanecesse um minutinho no plenário -, quero dizer o seguinte: todos nós temos conhecimento das questões de vício de origem, enfim, de muitos projetos que não podemos fazer nesta Casa. Nós não podemos derrubar um Veto Parcial do Prefeito Municipal? Não é prerrogativa desta Casa? Se esta Casa não pode ter projeto de origem do Executivo, porque está na Constituição, tudo bem; agora, eu pergunto o seguinte para o senhor: se havia um acordo discutido com - eu nem vou falar do Prefeito José Fortunati - a Governança, de que a região da Lomba do Pinheiro ia ser desvinculada do Partenon... Não está aqui no Projeto dito isso! Quem é que nos garante que vai ser colocado em prática? Bom, o Ver. Dib argumentou que há lá os CARs. O nosso não é CAR. Então não pode ser! Quem é que vai me convencer disso, de que vai ser colocado em prática? Se ele mandou para cá dizendo que vamos ter estruturados dois novos CARs, nós estamos fora! Então, não adiantou nada o discurso, no ano passado, no Orçamento Participativo, de que não íamos ser apenas um posto avançado, de que íamos ter um Centro Administrativo, porque a região do Partenon tem cento e poucas mil pessoas, e a nossa região tem mais de oitenta mil pessoas.

Eu estou colocando um exemplo, de onde eu fico mais, porque conheço. Não é justo que agora nós fiquemos nessa limitação, que a Câmara não se posicione sobre isso e não tencione para que, de fato, se coloque em prática aquilo que estava junto com a discussão do Executivo, se o Executivo não está cumprindo a sua parte. Se nós não pudermos argumentar e tentar mudar o jogo, também por este instrumento, que é a Casa do Povo, então, Ver. Nilo, o senhor está inventando uma nova moda. O senhor está me entendendo, Vereador? O senhor sabe o respeito que eu tenho pelo senhor.

Se não pudermos derrubar um Veto, quando o Projeto volta à Casa, porque é atribuição do Prefeito, o que nós estamos fazendo aqui? Eu vou, sim, colocar a minha opinião, porque não é a ideia aqui do Prefeito Fortunati. Eu tenho certeza de que foi muito mais ideia do Secretário Busatto do que propriamente do Prefeito Fortunati, é a compreensão dele. Então, nós queremos que o Prefeito, que nós acreditamos ser uma pessoa séria, verdadeira, cumpra com o seu compromisso quando disse que o nosso Centro iria ser um Centro Administrativo, sim, e hoje nós estamos fora. É por isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que eu vou votar com o Ver. Toni Proença pela derrubada do Veto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 012/10 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos correndo o risco de, daqui a pouco, sermos compelidos a votar um Projeto de profunda repercussão na Cidade, porque, em um determinado momento, Ver. Luciano Marcantônio, quando obviamente V. Exª não se encontrava aqui na Casa, deixou-se correr um período de discussão sem as providências devidas e iniciou-se a votação, e esse processo está comprometido no seu discurso.

Hoje estamos vivendo um problema diferente, nós temos um Veto do Prefeito que se funda numa proposição que ele encaminhou para a Casa, dizendo que quer, no Centro Histórico de Porto Alegre, criar um serviço de excelência - no Centro Histórico, Vereador. A proposta do Ver. Toni, vetada, nem reconhece a figura do Centro Histórico; ela contempla todo o chamado Centro de Planejamento, que ocupa desde o Moinhos de Vento até o Centro da Cidade, passando pelo Menino Deus e outros tantos bairros. Não. Eu já reconheci anteriormente que havia alguma imperfeição, algo que não foi corrigido em tempo hábil na apresentação do art. 1º, mas quem ler todo o Projeto vai observar que o objetivo é criar uma área de excelência do serviço público aqui no Centro Histórico de Porto Alegre. Basta ler os demais artigos; o art. 6º, por exemplo.

Então, vejam bem os senhores e as senhoras que nós não vamos votar simplesmente mais alguma coisa em cima da regra do Orçamento Participativo, que está desvinculado nesse processo. O Ver. Toni, na sua proposta, não exclui nada e, obviamente, inclui também essa área. O Centro de Porto Alegre, a área central, o Centro Histórico, está envolvido num conjunto geral que envolve inúmeros Municípios que são excluídos deste Projeto, que fala objetivamente do Centro Histórico. Ali adiante, o bairro Floresta não está incluído; o bairro Independência não está incluído; o bairro Auxiliadora não está incluído. Então, vamos deixar claro, a proposta foi fazer um Projeto especial destinado ao Centro Histórico de Porto Alegre. Tudo o mais que for em contrário a isso está fora do Projeto. Ademais, o Ver. Ferronato tem toda razão: a determinação de outras providências é clara intromissão na competência privativa do Prefeito, por isso a razão do Veto.

Voltei à tribuna, Sr. Presidente, com o objetivo de deixar a posição muito clara. Sei o que eu estou votando, não se trata de desejo de fazer oba-oba com o Prefeito, nem de antipatia ao Ver. Toni Proença. Acho que a proposição tinha um claro objetivo, Ver. Sebastião Melo: criar uma área de excelência no Centro Histórico de Porto Alegre. Os demais não são objetos dessa proposição, porque sobre essa proposição o Prefeito falou claramente quando trouxe o Projeto para cá. É um projeto-piloto, que eu espero que dê certo, para ser estendido depois para o restante da cidade de Porto Alegre. Por enquanto, o objetivo é o Centro Histórico da Cidade de Porto Alegre! Ponto Final!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal o PLCE nº 012/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, consultei os oradores sobre o período de Comunicações. Frente ao adiantado da hora, proponho que V. Exª submeta ao Plenário a possibilidade de transferir para a próxima quinta-feira o período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Certo, Vereador.

Ainda não encerramos a Ordem do Dia, temos um Projeto para ser votado. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Toni Proença.

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em face do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, de transferência do período de Comunicações para a próxima Sessão, solicito a V. Exª que o Requerimento seja votado agora, antes de entrarmos no próximo Projeto, porque, daqui a pouco, pode não haver mais quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Acato a sua sugestão, Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a transferência do período de Comunicações de hoje para quinta-feira. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não obtivemos as 19 presenças.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 17h59min): Está Encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Quando V. Exª anunciou, eu estava com o braço levantado. Eu quero requerer a renovação da votação, porque eu não consegui votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Argumenta o Diretor Legislativo que não podemos renovar a votação. Só na próxima Sessão, na Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

 

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